| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02027 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos 236 e 237, do Projeto
de Constituição (A) da Comissão de Sistematização,
pelo seguinte artigo:
Art. - Os planos de previdência social
compreenderão, nos termos da lei:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez, morte, acidentes de trabalho, velhice e
reclusão;
II - aposentadoria;
III - ajuda à manutenção dos dependentes dos
segurados de baixa renda;
IV - proteção à maternidade, notadamente à
gestante;
V - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário;
VI - pensão aos dependentes, por morte do
segurado;
§ 1o. - É garantido o reajustamento dos
benefícios de modo a preservar-lhes os valores.
§ 2o. - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço na administração pública e de contribuição
na atividade privada, rural ou urbana.
§ 3o. - Os benefícios aos trabalhadores
autônomos, aos desempregados e aos empregadores
serão estabelecidos com base no valor do salário
de contribuição.
§ 4o. - Lei Complementar assegurará
aposentadoria às donas de casa, que deverão
contribuir para a seguridade social.
§ 5o. - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
§ 6o. - É vedada a subvenção do Poder Público
às entidades de previdência privada com fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01815-7. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o. do
Projeto de Constituição (B), as seguintes
expressões: "de oito dias"; "mesmos"; do inciso
anterior; aos que preencham os requisitos".
Passando, assim, o dispositivo a ter a
seguinte redação:
Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
............................................
XIX - licença-paternidade, nos termos
fixados em lei; | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo
à lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen-
ça-paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, a Emenda merece acolhida, por contribuir
para o aprimoramento do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI, do artigo 98 do
Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão:
"... e facultativa aos trinta anos de serviço,
após cinco anos do exercício efetivo na
judicatura".
Passando, assim, o dispositivo a ter a
seguinte redação:
Art. 98 - Lei complementar, da iniciativa do
Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto
da Magistratura, observados os seguintes
princípios:
............................................
VI - a aposentadoria com vencimentos
integrais é compulsória por invalidez ou aos
setenta anos de idade; | | | | Parecer: | A aposentadoria facultativa aos trinta anos de serviço
constitui um direito extensível aos membros da magistratura,
não havendo razões que nos convençam do contrário.
De outra parte, a regra já foi acolhida de forma aperfei-
çoada mediante a aprovação da emenda no. 2T00128-2, que ex-
cluiu a expressão "com vencimentos integrais".
Pela rejeição da emenda. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Converta-se o § 3o. do artigo 197 em inciso
(IX), conforme havia sido aprovado pelo Plenário,
dele suprimindo-se a seguinte expressão: "...não
poderão ser superiores a doze por cento ao
ano...".
Com a supressão proposta o texto do
dispositivo ficaria com a seguinte redação:
Art. 197 - ................................
............................................
IX - as taxas de juros reais, nelas
incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações diretas ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, sendo a cobrança acima de
limite considerada crime de usura, punido, em
todas as suas modalidades, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Estabelecer mecanismos inflexíveis de controle da ofer-
ta e procura de dinheiro em um mercado que encontra múltiplas
formas de evasão pode resultar em desserviço ao próprio
interessse nacional.
A fixação de um limite rígido à taxa de juros, como me-
dida isolada em um país no qual todos os demais instrumentos
da economia de mercado permanecem livres, acaba tendo como
efeito uma canalização maciça de investimentos financeiros
para a economia subterrânea, paralegal e puramente especula-
tiva, estimulando - além disso - a fuga desses capitais, em
busca de opções externas.
O setor produtivo e a economia nacional no seu conjun -
to acabariam por sofrer os reflexos mais negativos dessa im-
posição, com a redução dos investimentos, a queda da arreca-
dação, a diminuição dos serviços públicos e a melhor oferta
de emprego.
Optamos, pois, pela solução que nos pareceu mais próxima
do bom senso. A emenda em tela introduz nos princípios da po-
lítica financeira a necessidade da fixação, por via de lei
complementar, de um limite para a taxa de juros.
Entendemos ser uma solução intermediária, que permitirá
tratamento mais consensual à matéria, no tempo devido, após
amplo debate em todo o país, com a aprovação da maioria abso-
luta do Congresso Nacional.
Pela aprovação. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01712 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VIII, do artigo 8o. do
Projeto de Constituição (B), as expressões: "...ou
representação..."; "...ainda que suplente...";
"...salvo se cometer falta grave...".
Passando, assim, o dispositivo a ter a
seguinte redação:
Art. 8o. - É livre a associação profissional
ou sindical, observado o seguinte:
..................................................
VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção sindical e, se eleito, até um
ano após o final do mandato, nos termos da lei. | | | | Parecer: | A preocupação demonstrada pelo autor da Emenda com a re-
dação do inciso VIII do art. 8. do Projeto não nos parece
precedente.
Com efeito, quando a Constituição diz que é proíbida a
dispensa de empregado a partir do registro de uma candidatu-
ra a cargo de direção sindical até um ano após o final do
mandato, não significa que, em casos de extinção da empresa,
por exemplo, o empregado não possa ser despedido. A Consti-
tuição estatui regra para as situações normais, deixando para
a lei plena competência para dispor a respeito de situações
excepcionais que venham a interferir na relação de emprego.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "...quanto a créditos
resultantes..." pela expressão "quanto a lesão de
direito originário", ficando o texto assim
redigido:
Art. 6o. - ....
XXIX - ação, quanto a lesão de direito originário
das relações de trabalho, com prazo prescricional
de:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para
o trabalhador rural; | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ponha-se uma crase na letra "a", remanscendo a
seguinte redação:
Art. 6o. - ...
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir a expressão "limitar-se-á..." por
"poderá limitar-se"", ficando o texto do parágrafo
com a seguinte redação:
Art. 23 - ...
§ 1o. - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União poderá limitar-se a
estabelecer normas gerais. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir a expressão inicial "...normas gerais
de...", passando o inciso a ter a seguinte
redação:
Art. 21 - ...
XXVII - licitação e contração em todas as
modalidades, para a administração pública, direta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, nas diversas esferas de governo, e
empresas sob seu controle; | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | 1o.) Apor a palavra "pública" depois da expressão
"...processo de licitação...";
2o.) Substituir a palavra "...mantidas..." por uma
das seguintes expressões: "que mantenham" ou,
preferencialmente, "que preservem";
3o.) Trocar o artigo "a", após a expressão"... nos
termos da lei...", pelo artigo "o", remanescendo o
seguinte texto:
Art. 36 - ...
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, que
preservem as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as
exigencias de qualificações técnicas e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão após a palavra "...
inerentes... " até o final, pela expressão "aos
brasileiros naturalizados", ficando o seguinte
texto:
Art. 11 - ...
§ 1o. - Aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes aos brasileiros naturalizados. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 EM ANALISE | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Colocar uma vírgula antes da expressão final "...
nos termos da lei...", ficando o texto do inciso
com a seguinte redação:
Art. 7o. - ...
VIII - é vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se
eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave,
nos termos da lei. | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06659 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS BASEADOS NOS PRINCÍPIOS DA DOUTRINA SOCIAL
CRISTÃ PARA A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | RELIGIÃO
DIREITOS HUMANOS
DISCRIMINAÇÃO
IGUALDADE DE DIREITOS
SISTEMA FEDERATIVO
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA TRIBUTARIO
GASTOS PUBLICOS
SISTEMA FINANCEIRO
BANCOS
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MOEDA NACIONAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
AUTONOMIA SINDICAL
ENSINO RELIGIOSO
ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
ESCOLA PUBLICA
FAMILIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ESCOLA PRIVADA | |
| 314 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06660 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE JUSTA
INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
INDENIZAÇÃO | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06661 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES OBEDEÇAM A OS
PRECEITOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 316 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06662 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 317 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06663 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
COM PESSOAL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GASTOS PUBLICOS
SERVIDOR
EMPRESA ESTATAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 318 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06664 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO SEJA
VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
SALARIO MINIMO | |
| 319 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06681 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA PRIORIDADE SOBRE A DOS ESTADOS,
E ESTA SOBRE A DOS MUNICÍPÍOS. | | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO | |
| 320 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06682 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE AOS ESTADOS O TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS
DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
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