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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (1)
SC (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 28 - Os Vereadores que exercitaram mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão, para efeitos de aposentadoria, este período de serviço público computados em dobro ou acrescidos a quaisquer outras contribuições decorrentes de atividades diversas. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria é de competência de outra Comissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituidas por agrupamentos de municípios, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá resultar de convênio intermunicipal, com a interveniência do Estado e da União na prestação de apoio técnico e financeiro. § 2o. - Na composição do Conselho Metropolitano será assegurada a participação majoritária dos municípios abrangidos, por seus prefeitos e representação proporcionais das respectivas Câmaras Municipais. - Em consequência, suprimam-se os arts. 21, 22 e é único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.