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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1320[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1320)
Banco
expandEMEN (1320)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (800)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
PREJUDICADA (169)
APROVADA (137)
RETIRADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (119)
AM (51)
CE (33)
DF (101)
MG (61)
MS (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (676)
RS (188)
SC (2)
SP (86)
TODOS
Date
expand1987 (1320)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02297 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "m". - Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o., incisos II e III, da Comissão VII. Em consequência, acrescenta-se alínea "m1 - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. m2 - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02298 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 22 - Suprimir a expressão final "adotada na data da promulgação da Constituição". 
 Parecer:  Pertinente o exame da supressão, que deve ser efetuado. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02299 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea e, inciso XI do art. 54. - Suprimir; e acrescentar inciso com a seguinte redação; renumerando-se os demais: XII - Explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02300 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 325, § 2o. 
 Parecer:  Entendemos que todo o art.325 deve ser suprimido do tex- to constitucional, pois suas disposições poderão figurar mais adequadamente no corpo de legislação complementar e ordinária Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02301 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 496, § 1o. 
 Parecer:  Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art. 496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02302 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se em consequência, o art. 248, § 1o. "f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02303 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 301. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 301: "Art. 301. É considerada empresa nacional aquela constituída no País, que nele tenha sua sede e cujo controle decisório e de capital esteja permanentemente sobre a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no País a mais de 21 (vinte e um) anos, ou de entidades de Direito Público interno." 
 Parecer:  O resguardado da titularidade do capital, no conceito de empresa nacional, requer sem duvida a caracterização da naci- onalidade brasileira do detentor dessa nominação, bem assim a obrigatoriedade do seu domicílio no País, mas não cogita de incluir estrangeiros, ainda que residentes e domiciliados no Brasil, por mais expressivo tempo que seja. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02304 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I, Capítulo II do Título IX. Art. 333 - Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX Da Saúde o tratamento de Capítulo. 
 Parecer:  A proposta não pode ser acolhida, em face da sistemati- zação adotada pelo Relator em seu Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02305 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso II, alínea f. - Acrescentar após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02306 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, inciso III - Suprimir do inciso III do art 158 a expressão "Do Tribunal de Contas". 
 Parecer:  A supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto Cons- tituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02307 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias (art. 429 à 496). - As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figuram como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico, matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 - Dê-se nova redação ao "caput" do art. 318: "Art. 318 - Compete a União promover reforma agrária, pela desapropriação por interesse social de imóvel rural desde que necessária à execução de planos, programas de desenvolvimento social e econômico, mediante justa indenização." Acrescente-se ao final do § 1o. a expressão "úteis e necessárias", após a palavra "benfeitorias" - Suprima-se o § 3o. 
 Parecer:  A propriedade deve cumprir uma função social e naão só econômica com pretende o proponente. A supressão do § 3. do art. 318 tecnicamente boa, assim como nada temos a opor quanto ao acréscimo da expressão " úteis e necessarias" à palavra "benfeitorias" (§ 1.). Somos pela aprovação parcial da Emenda. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02309 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. - Revoga - se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda, porque julgamos convenien- te, garantir o direito de propriedade de imóvel rural, desde que cumpra sua função social. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02310 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso I, alínea b. - Acrescentar a palavra "justa" após "remuneração" na alínea. 
 Parecer:  A expressão "justa", por sua natureza polêmica, não am- plia os direitos do trabalhador assalariado, plenamente asse- gurados no capítulo DOS DIREITOS SOCIAIS. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02311 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. - Acrescentar inciso ao art. 2o. VII - o caráter pluriétnico da sociedade brasileira, reconhecendo-se as formas de organização próprias das nações indígenas. 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02312 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Título V, e outros - Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do LeGISLATIVO", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V, em capítulos. - O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a Capítulos. - O Capítulo IV passa a ser título e suas Seções à Capítulos. 
 Parecer:  A emenda percute questão que deve ser reexaminada, à luz do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02313 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Dê-se ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios de Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A ordem, no texto, é a relação entre o trabalho e o ca- pital, que se expressa por meio de várias regras ou princí- pios. Ordem não é só portanto a disposição recíproca das par- tes de um todo, ou a noção de grau ou nível. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02314 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Criar Capítulo no Título IX, que reuna as seguintes Seções: Seção I - "Principios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Indios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da sistematização adotada pelo Re- lator, segundo ajuste consensual. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d", inciso XIII do art. 12. - Suprima-se a expressão final da alínea "d" do inciso XIII do art. 12, a expressão final "em dinheiro". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o., inciso IV, do Título VI - Suprimir do inciso IV do art. 2o. a expressão "e o Estado de Defesa" e todo o Capítulo I do Título VI que compreende o art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda propõe a supressão, item IV do artigo 2o. da ex- pressão "... e o Estado de Defesa", bem como todo o Capítulo I, título VI (artigo 236), que trata do mesmo assunto. A tendência do legislador Constituinte, com efeito é restringir as disposições referentes a essa matéria, ressal- vando mais o estado de sítio. O Estado de Defesa, porém, não está inteiramente descar- tado. Opinamos pela aprovação parcial, dentro do Substitutivo. 
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