Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 87, § 2o.:
§ 2o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09239 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no Título IV, Capítulo I, um artigo
a ser numerado como art. 52, renumerando-se o
atual art. 52 e seguintes.
Acrescente-se o Art. 52.
Art. 52 - A União e os Estados, atenderão os
resultados de consulta plebiscitária municipal
sempre que pretenderem implantar grandes obras ou
empreendimentos que possam trazer riscos aos
moradores do município. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao
projeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 303
O Art. 303 passa a ter a seguinte redação:
Art. 303 É vedada a intervenção complementar
do Estado na economia, salvo expressa autorização
legislativa, caso a caso, por lei complementar,
mas deverá ser sempre transitória para atender a
setor que não se tenha desenvolvido plenamente e
que a iniciativa privada não se disponha a fazê-
lo.
§ 1o. A intervenção regulamentar somente se
dará para assegurar o livre funcionamento dos
mercados e da concorrência, em benefício do
consumidor.
§ 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a
intervenção cessará assim que desaparecem as
razões que a determinarem. | | | | Parecer: | As exigências materiais do processo de produção das socie-
dades atuais exigem a participação estatal como agente produ-
tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in-
tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de
desenvolvimento e consolidação do sistema econômico.
Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida-
de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal
no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a
prévia autorização legislativa assume importância básica.
Pela aprovação parcial | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D" do Item XIII
do Art. 12.
Dê-se à alínea "d" do item XIII do Art. 12 a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessários à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10744 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item XX do Art. 13
O item XX do Art. 13 passa a ter a seguinte
redação:
Item XX - saúde, segurança e higiene do
trabalho, garantindo-se o acesso, fiscalização e
informações aos seus órgãos representativos. | | | | Parecer: | Inclúe a emenda o termo higiene no inciso XX do artigo
13 do Projeto e explícita a garantia de acesso, fiscalização
e informação dos órgãos representativos dos trabalhadores.
Consideramos justificado o acréscimo do termo higiene,
embora, a rigor, higiene constitua uma pré-condição da garan-
tia de saúde do trabalhador, sua relevância faz necessária a
menção.
No que se refere a garantia de acesso, fiscalização e
informação, nossa opinião é que constitui matéria a ser regu-
lada em legislação ordinária.
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| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: letra b do item IV do
Art. 27
A letra b do item IV do Art. 27 passa a ter a
seguinte redação:
letra b - o mandato poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do
texto da alínea "b" do item IV do art. 27.
Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo,
nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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