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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro (4) anos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre- sidente da República. Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7. Pela aprovação.