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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO SAMPAIO in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescente-se, logo após o art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 13. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Introduza-se, logo após o art. 49 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o art. 5o., que terá a seguinte redação: Art. 50 - O regime de governo instituído por esta Constituição passará a vigorar após cessada a investidura do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso este não tenha sido nomeado pelo Presidente da República dentro do prazo estabelecido pelo art. 17 desta Constituição. Parágrafo único. A eleição do Primeiro- Ministro, na hipótese prevista neste artigo, constituirá o próprio título de investidura no cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de nomeação pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada.