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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (295)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (295)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (107)
NÃO INFORMADO (66)
PARCIALMENTE APROVADA (65)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (306)
PSDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (287)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Os arts. 9o., 10 e 11 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes passam a ter a redação abaixo e, em consequência, ficam suprimidos os arts. 12, 13 e 14, renumerando-se os demais: "Art. 9o. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano. § 1o. Lei complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Áreas Metropolitanas. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização dos serviços públicos de interesse metropolitano. Art. 10. As atividades da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação. Art. 11. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano. Parágrafo único. O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida em lei complementar estadual, assegurada a participação majoritária dos Municípios abrangidos na Área Metropolitana." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Retire-se do artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão "PESQUISA". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida pela retirada do artigo em pauta. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". 
 Parecer:  Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo) 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a seguinte redação: Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, constituída sob forma de associações sem fins lucrativos, observadas as disposições legais. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão amparar técnica e financeiramente as entidades educacionais particulares de natureza não lucrativa, desde que estas, nos termos da lei, comprovem anualmente a reaplicação dos excedentes dos rendimentos auferidos na melhoria da qualidade do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no art. 7o.. Pelo acolhimento parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o número II e renumere-se todos os demais. 
 Parecer:  Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro princípio da Nação Brasileira. Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante- projeto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "1o. de fevereiro", no § 3o. do Art. 16, por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A Câmara Federal compõe-se de atéquinhentos representantes do Povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto secreto e direto." 
 Parecer:  Contrário. O texto atual do anteprojeto consagra avanço que não deve ser alterado. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a expressão: "e a organização judiciário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada no contexto da Federação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se ao longo de todo o substitutivo, a expressão "Câmara dos Deputados" por "Câmara Federal" e "Senado Federal" por "Senado da República". 
 Parecer:  Contrário. A terminologia do anteprojeto já é pacífica. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no caput do art. 8o., a expressão "um terço" por "metade". 
 Parecer:  Favorável em parte, pela fixação de número mínimo de um quinto de votos para aprovação de matérias. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a expressão "projetos" por "decretos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se o art. 11 e seu parágrafo do substitutivo, adotando a seguinte redação. Art. 11 - A eleição para Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais processar-se-á pelo critério da divisão territorial do País em distritos eleitorais e realizar-se-á simultaneamente em todo o País. § 1o. - O distrito eleitoral para a eleição de Senadores coincide com o Estado e com o Distrito Federal. § 2o. - Para a eleição de Deputados, o Estado, o Distrito Federal ou o Território terão tantos distritos eleitorais quantas vagas de Deputados Federais preencherem. § 3o. - Para a eleição de Deputados Estadual, cada Distrito Eleitoral será dividido em dois subdistritos. § 4o. - Cada Distrito Eleitoral elegerá 1 (um) Deputado Federal e, nos Estados e no Distrito Federal, 1 (um) Deputado Estadual por subdistrito. § 5o. - A lei determinará a divisão do território nacional em distritos eleitorais, bem como sua revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, ouvidos os Tribunais Regionais Eleitorais, obedecidos os seguintes critérios: I - proporção combinada de população e eleitores; II - divisão territorial intra limites do Estado, do Distrito Federal ou do Território; III - contiguidade da área geográfica; IV - número mínimo de distritos por Estado igual a oito, e V - número fixo de distritos por Território igual a quatro. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 5o., do Substitutivo da forma seguinte: "É permitido aos filiados a partido político o registro de candidaturas a um único cargo eletivo". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no inciso IV do artigo 34 do Substitutivo do Relator a expressão "empresas estatais" sublinhada, por "empresas públicas". IV - "realização de despesa ou assunção de obrigação sem prévia autorização legal, salvo as despesas operacionais e as operações de crédito a elas inerentes, das empresas estatais, e..." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional - Constituinte, substitua-se o artigo 28 pelo seguinte, adaptando-se os demais ao dispositivo ora proposto. Art. 28. A ação do setor público será exercida de acordo com a orientação constante de planos, programas e orçamentos compatibilizados entre si e estabelecidos de forma harmônica pelos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o. Ao Poder Legislativo compete o exame e a aprovação de planos, programas e orçamentos elaborados pelo Poder Executivo. § 2o. Os planos, que estabelecerão políticas, diretrizes e estratégias, terão caráter normativo para o setor público e indicativo para o setor privado. § 3o. Os programas demonstrarão os objetivos e as metas, bem como as ações e os meios para alcançá-los. § 4o. Os orçamentos explicitarão os instrumentos necessários para a operacionalização de planos e programas. § 5o. A ação do setor público compreende todas as atividades de todos os poderes, órgãos e entidades de direito público ou privado da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; sendo estabelecida em planos, programas e orçamentos e exercida de acordo com os seguintes princípios: a) diminuição das disparidades regionais e setoriais; b) atendimento prioritário das necessidades coletivas e das classes menos favorecidas; c) crescimento da riqueza e da renda e sua justa distribuição na sociedade; d) fortalecimento da nacionalidade e da soberania; e e) participação efetiva de entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade e dos vários níveis de governo. § 6o. Os Poderes Executivo e Legislativo providenciarão a ampla divulgação dos planos, programas e orçamentos do setor público, de forma resulmida e acessível à toda a sociedade. - 7o Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem constar do orçamento ou de suas atualizações legislativa. Escluem-se dessa disposição os gastos operacionais das empresas estatais e as transações financeiras de curto prazo a eles inerentes. § 8o. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado: a) sem autorização expressa do Congresso Nacional; b) sem prévia inclusão nos planos, programas e orçamentos do setor público; ou c) sem lei que autorize essa inclusão e estabeleça o montante das dotações e as respectivas fontes de recursos. O anteprojeto no seu artigo 28 submete ao exame do Congresso Nacional apenas um Plano Plurianual de Investimentos que lembra o OPI, Orçamento Plurianual de Investimentos Públicos, criado pela Constituição vigente, está descaracterizado e desacreditado como instrumento de orientação de ação pública. Não faz o anteprojeto, a semelhança da Constituição vigente, referência à aprovação pelo Congresso de outros Planos e Programas o que o estabelecimento das políticas públicas se façam sem a participação legislativa. O texto que propomos procura efetivar a participação do Poder Legislativo, em harmonia com o Executivo, na análise e estabelecimento das políticas públicas e, o que é mais importante, fazer com que o planejamento e a sua orçamentação sejam atividades realmente interligadas e interdependentes, ao contrário do que hoje se verifica. Os técnicos dos dois setores, e a própria linguagem por eles utilizada, estão completamente divorciados um do outro, com os reflexos negativos que a experiência tem nos mostrado: planos que não são cumpridos e orçamentos que não operacionalizam os planos. Ressalte-se ainda que Orçamento Plurianual de Investimentos, ou Plano se for este o nome dado, deve ser instrumento de operacionalização de Planos pois, estes é que devem ter a abordagem, a visão maior, macro, das políticas públicas. Por outro lado, a institucionalização de apenas um "Plano Plurianual de Investimentos" como proposto no anteprojeto, pode fazer com que o legislativo não aprecie planos e programas que acarretam a utilização e comprometimento de vultosos recursos públicos por mais de um exercício, a título de despesas correntes, isto é, sem investimentos, como por exemplo um "programa de distribuição de alimentos a classes ou regiões menos favorecidas durante um mandato presidencial." A apreciação legislativa ficaria restrita apenas ao ano a que se referisse cada orçamento, tirando, portanto, a indispensável visão do conjunto, do todo. Com a retomada do desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País, o Poder Legislativo é instado a um novo posicionamento na organização da sociedade brasileira, de forma a que sejam conjugadas esforços e estabelecidas linhas de ação conjunta com o Poder Executivo. Nessa perspectiva, torna-se indispensável a implantação de uma nova sistemática de administração financeira e orçamentária que regule a ação do setor público, desvelando-a para a sociedade brasileira. Dessa forma, a emenda que ora apresentamos objetiva instrumentalizar o Governo, enquanto Legislativo e Executivo, colaborando no enfrentamento dos desafios que emergem dessa nova realidade. Nesse artigo se estabelecem os pressupostos gerais e operacionais que deverão balizar o tratamento dado aos recursos públicos: a harmonia e a articulação entre os Poderes Legislativo e Executivo; a existência de um sistema de planejamento, programação e orçamentação, integrado e compatibilizado, e o interesse da sociedade e dos País a orientar prioritariamente a ação pública. Nele se define, inclusive, o que se deve entender por ação do setor público, estabelecendo o seu exame pelo Poder Legislativo. Condiciona, ainda, o desempenho do setor público a uma atuação integrada e sistêmica, nunca individualizada ou dissociada dos objetivos maiores do desenvolvimento e bem-estar social. Finalmente vale lembrar que busca tornar a ação pública transparente e acessível a toda sociedade. Assembléia Nacional Constituinte Em 09 de junho de 1987 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 29: Art. 29. O orçamento anual do Setor Público explicitará objetivos e metas a serem alcançados, meios a serem utilizados e permitirá a avaliação do cumprimento dos planos e programas, se for o caso. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao item "a" do " 1o. do art. 29: a) O Orçamento Geral compreendendo a estimatimativa de todas as receitas e a fixação de todas as despesas relativas aos Poderes da União, bem como das suas entidades vinculadas e fundos autorizados pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, exclua-se do item "b" do § 1o. do art. 29 a expressão "com direito a voto". 
 Parecer:  Não obstante a justificativa da emenda proposta pelo nobre Constituinte há que se considerar que se acolhida a mesma, estaria a União decidindo, como minoria, em detrimento de von tade de Assembléia de acionistas. Por outro lado, pelo mérito da proposta, seria de se vedar que doravante, a União não mais se integre como acionista de empresas, nas condições apontadas pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se como parágrafo no art. 29 o seguinte texto: é No exercício financeiro em que uma empresa estatal deva receber transferência à conta do Tesouro Nacional seu orçamento será integrado, ao orçamento geral da União, como o mesmo nível de detalhamento e informações, e dele deverá constar por dois exercícios subsequentes. 
 Parecer:  Quanto ao mérito nada a comentar, em face da justificativa a- presentada. Todavia, dadas as peculiaridades de empresa, portanto, sujei- ta a normas de direito tributário, comercial, etc., a inte- gração ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de de- talhamento e informações, seguramente gerará dificuldades o- peracionais, podendo, como decorrência até mesmo agravar a situação. Constatada e comprovada a situação melhor sua incorporação à Administração Centralizada, por não se justificar sua exis- tência como empresa. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se como parágrafo no art. 29 o seguinte texto: é No exercício financeiro em que uma empresa estatal deva receber transferência à conta do Tesouro Nacional seu orçamento será integrado, ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de detalhamento e informações. 
 Parecer:  Quanto ao mérito nada a comentar, em face da justificativa a- presentada. Todavia, dadas as peculiaridades de empresa, portanto, sujei- ta a normas de direito tributário, comercial, etc., a inte- gração ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de de- talhamento e informações, seguramente gerará dificuldades o- peracionais, podendo, como decorrência até mesmo agravar a situação. Constatada e comprovada a situação melhor sua incorporação à Administração Centralizada, por não se justificar sua exis- tência como empresa. Pela rejeição. 
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