| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12464 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 372, inciso V
Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em função do magistério, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
que, em qualquer época, venham a perceber os
profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação". | | | | Parecer: | O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté-
ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator.
A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com -
plementar, em etapa posterior do processo legislativo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 368
Suprime integralmente o artigo | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12467 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 360
Suprimir o art. 360 e incluir nas disposições
transitórias, o que se segue, onde couber:
Diposições Transitórias, título X
Art. - A lei determinará as condições em que
recursos públicos, inclusive receitas de empresas
estatais, sociedades de economia mista com
participação dos governos federal e estaduais,
autarquias e fundações instituídas pelos governos
federal e estaduais, poderão ser utilizados na
constituição ou manutenção de entidades de
previdência privada. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12468 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 357
Suprime integralmente o artigo 357. | | | | Parecer: | Nenhum benefício de prestação continuada terá valor men-
sal inferior ao salário mínimo. A manutenção deste princípio
é aspiração de toda a sociedade. Injustificável é, pois, a
sua supressão.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12469 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 359
O artigo 359 passa a ter a seguinte redação:
Art. 359 - A Previdência Social manterá
seguro coletivo complementar de caráter
facultativo. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12470 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 356
Suprime o artigo 356 | | | | Parecer: | A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das
mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada
nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre-
vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário
de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do
Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti-
tuintes.
pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12471 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 90
Suprime o artigo. | | | | Parecer: | A aposentadoria deve ser considerada como um justo premio
ao servidor que dedicou grande parte de sua vida ao serviço
público. Contudo, ele tem se tornado um verdadeiro pesadelo,
pois os proventos são menores e seus reajustes não acompanham
,aos da remuneração do servidor em atividade. Nada mais justo
pois, que se trate com mais justiça o aposentado a fim de não
obrigá-lo a iniciar uma nova atividade produtiva no sentido
de suprir seu orçamento familiar. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12472 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 88, alínea d .
Suprime a alínea d . | | | | Parecer: | pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12473 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 86, inciso VII
Suprime a expressão "ou contada em dobro
quando da aposentadoria do servidor", passando o
inciso a ter a seguinte redação:
VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço,
o servidor público assíduo, que não houver sido
punido, terá direito a licença especial de três
meses com todos os direitos e vantagens do seu
cargo ou emprego, facultada sua conversão em
indenização pecuniária, se não gozada". | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12474 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 13, XXVI
Suprime a expressão "no caso do trabalhador
rural, nas condições de redução previstas no art.
356". | | | | Parecer: | Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ-
dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá-
rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por-
tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores
de um modo geral.
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