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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00559 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais". 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima. 
 Parecer:  Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo.