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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HENRIQUE EDUARDO ALVES in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RN (1)
Nome
HENRIQUE EDUARDO ALVES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16824 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível." 
 Parecer:  Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível". Somos pela supressão total da referida letra "a". Pela prejudicialidade.