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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GILSON MACHADO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
PE (8)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda do inciso II do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e suportado o respectivo ônus pela Previdência Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que são próprios da lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di- reitos fundamentais que a Constituição determina. Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro - gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis- tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta, por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se essa disposição aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis- positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver entidades regidas por norma de direito privado.