Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16478 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 257
Adite-se mais um inciso ao artigo emendado
para ficar constado "contribuicões previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui-
ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen -
te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con-
tribuição de melhoria.
Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam
as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras
tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264,
itens I e III.
Tais contribuições apresentam características especia -
líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica -
das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que
lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu
aspecto parafiscal.
Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas '
pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente '
com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no
Projeto. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16479 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16480 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo renumeração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
Federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16481 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Letra "C", II, do §
1o. do Art. 461
Substituir toda a redação contida entre os
termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará
em vigor na data da publicação desta
Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis-
trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como
prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en-
contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar
as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela
rejeição. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19896 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19897 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 93, da Seção
II, do Capítulo III, do Título IV pela seguinte:
"Art. 93 O servidor público federal, estadual
ou municipal, da administração direta ou indireta,
exercerá o mandato eletivo obedecidas as seguintes
disposições:
I - em se tratando de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprgo ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso I;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o tempo
de serviço será contado para todos os efeitos
legais, exeto para promoção por merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
administração pública direta ou indireta, ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo por concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do inciso anterior
o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica dos Municípios,
ficando licenciado do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | a redação adotada no projeto atende adequadamente ao escopo
do dispositivo. Pelo não acolhimento. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19898 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | acrescente-se ao art. 203 do texto do Projeto
de Constituição um ítem com a seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
ítem - A Mesa das Câmaras Municipais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19899 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 86 do texto do Projeto
de Constituição um inciso com a seguinte redação:
"Art. 86 ....................................
inciso - Extinto o cargo ou declarada, pelo
Poder Executivo, sua desnecessidade, o funcionário
estável ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | sugestão oportuna, parcialmente aproveitada em item da seção
sobre o servidores públicos civis. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 8o. do art. 134 do texto do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19901 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86
do texto do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | sugestão procedente. Pelo acolhimento. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19902 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos-
ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o
dispositivo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19903 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Relator deu nova reda-
ção que deixou clara a referência a agentes públicos, pois
ressalvou os casos de aprovação em concurso público. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19904 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os terrenos da marinha são como faixas de
fronteiras onde deve estar presente e vigilante o Estado., | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19905 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
§ 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se
a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as-
sistência técnica aos municípios. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19906 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379
Suprimir o artigo 379. | | | | Parecer: | Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos
de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante
manter a vinculação de recursos para o ensino.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19907 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19908 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a
seguinte redação:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município.
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede-
ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19909 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA CONSTITUCIONAL
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do Art. 49
Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a
palavra federal e colocar em seu lugar a palavra
estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. O assunto passou a figurar no
artigo 57 no Projeto do Relator, agora na competência Esta-
dual.
Pela aprovação. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19910 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19911 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277
Substituir a redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação
do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não
pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do
Projeto de Constituição.
Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
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