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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CHICO HUMBERTO in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (8)
Uf
MG (8)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais. 
 Parecer:  No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia suprimir. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se como § 3o. do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 3o. - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos foruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Cabe à lei ordinária determinar a forma de participação da sociedade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos a participação igualitária no processo cultural, e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura, em sua pluralidade. Parágrafo Único - o direito de participação no processo cultural é assegurado: I - pela liberdade de expressão, de criação e de manifestação do pensamento; II - pelo livre acesso à informação e aos meios materiais e não materiais necessários à produção e apropriação dos bens culturais; III - pelo reconhecimento e respeito às especificidades culturais dos múltiplos universos e modos de vida da sociedade brasileira; IV - pela recuperação, registro e difusão da matéria social e do saber das coletividades; V - pela garantia da integridade e da autonomia das culturas brasileiras; VI - pela adequação das políticas públicas e dos projetos de iniciativa governamental e privada às referências culturais e à dinâmica social das populações atingidas; VII - pela preservação e desenvolvimento da língua portuguesa, principal fator de unidade e integração cultural, bem como das línguas indígenas e dos distintos falares existentes no país; VIII - pela promoção de uma educação referenciada no conhecimento e na valorização da história e da dinâmica cultural brasileira; IX - pela preservação e ampliação da função predominantemente cultural dos meios de comunicação social e seu uso democrático; X - pelo intercâmbio cultural interno e externo ao país. 
 Parecer:  Acolhidas quase todas as propostas, o Artigo 18, com seu pa- rágrafo único e itens, foi reescrito e reordenado. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no título referente à Educacação: Art. É assegurada a autonomia da Universidade, ao Poder Público incumbirá supervisionar o desempenho das instituições universitárias, nos termos da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado do no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Relatório Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, preparação, formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Família da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a alínea C do § 2o. do artifo 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 1o. do art. 11. § 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas desde que prestem gratuitamente os seus serviços, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público, de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que não participe do percentual mínimo fixado no art. 8o. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Art. Fica garantia a manutenção profissões já legalmente regulamentadas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0117-5 Consideramos importante incluir na Carta Magna a garantia pretendida pelo Constituinte.Acolhemos parcialmente a presente Emenda, oferecendo uma Sub-emenda que aperfeiçoa o texto sugerido, e passa a ser o parágrafo 3. do Artigo 19 do Anteprojeto, nos seguintes termos: Art. 19 - ............................... § 1. - .................................. § 2. - .................................. § 3. - Ficam mantidas as leis que regulamentam as profissões do setor de arte e espetáculos de diversões.