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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PA (2)
Nome
ASDRUBAL BENTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10736 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item III do Art. 273, e, em decorrência: - suprimir o § 4o. do mesmo Art. 273; e - modificar o § 5o. do mesmo Art. 273, com a adoção da seguinte redação: "§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que trata o item II deste artigo"; - suprimir o Art. 460. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10737 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer um parágrafo ao art. 272, com a seguinte redação: "Art. 272 - § ..... - Lei complementar alistará os os serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o item III." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda sob exame, seja acrescentado um parágrafo ao art. 272, pelo qual se determina que"lei comple- mentar alistará os serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o item III". O sistema tributário nacional proposto tem como um dos seus fundamentos o respeito às autonomias estadual e munici - pal. Em face dessa premissa, entendemos que não se deve esta- belecer lista de serviços a nível nacional, mesmo porque esse expediente, atualmente utilizado para o ISS dos Municípios , não contribuiu para o aperfeiçoamento do tributo como se espe rava. Pela rejeição.