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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16871 PREJUDICADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Pela presente emenda Art. 81 passa ter a seguinte redação: Art. 81- Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na inabilitação para função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente.
	Parecer:	foi considerada prejudicada uma vez que o dispositivo foi su- primido do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17029 PREJUDICADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir no § 1o. do art. 349, a expressão "com fins lucrativos".
	Parecer:	A sugestão é prejudicada pela supressão do art. 345, na íntegra.