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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PA (1)
Nome
ALMIR GABRIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O Art. "D", do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passa a ter a seguinte redação: Art. D Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição, as terras devolutas não compreendidas no domínio da União Federal e as terras ainda devolutas, na data da promulgação desta Constituição, transferidas para a União por força de atos legislativos federais ordinários (Decreto-Lei no. 1.164, de 1o.-4-1971) 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.