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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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1
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo[X]
Banco
expandPROJ (1)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseL
collapseTítulo 05
collapseCapítulo 03
collapseSeção 03
•Art. 181[X]
Art
collapseL
collapseArts. 180s
•Art. 181 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:181  
 Texto:  Art. 181 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros, quando presente às suas reuniões. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, HIPOTESE, PRESENÇA, REUNIÃO. 
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