| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 EM ANALISE  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler-
se:
XXVIII - defesa territorial, defesa marítima,
defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização
nacional; | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
VII - em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a outro Estado,
adotar-se-á:
a)
..................................................
b) - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte ou, quando for,
estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado
para uso ou consumo próprio. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ato Constitucional das Disposições
Transitórias
Dar a seguinte redação:
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I,
155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"",
revogadas... | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões
"a que teriam direito" pelas expressões "a que
poderiam alcançar". | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 EM ANALISE | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 46 a seguinte redação:
Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde
o vencimento até seu efetivo pagamento sem
interrupção ou suspensão, os créditos junto a
entidade submetidos aos regimes de intervenção ou
liquidação extra judicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência. | |
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