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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
APROVADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (21)
PMDB (4)
PSB (4)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (12)
expand11 (12)
expand08 (5)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso V. Suprima-se, do Art. 7o., inciso V: "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n. 2T00352/8. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01252 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XVII. Suprima-se, no inc. XVII do Artigo 7o., a expressão:" em, pelos menos, um terço a mais do que o salário normal". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 440-1. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01253 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso LXXII Suprima-se, no inc. LXXII, Art. 5o., a seguinte expresão: "dos direitos"... 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso XXIX Suprima-se, do Art. 5o. inc. XXIX a expressão:"... e às respectivas representações sindicais e associativas...". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00802- 3. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Suprimir, no inciso XI do artigo 7o., as expressões "desvinculada da remuneração". 
 Parecer:  Com a apresentação da presente Emenda supressiva de ex- pressão, dirigida ao item XI do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição, pretende o seu autor estabelecer que a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa será vinculada à remuneração por eles percebida. É injusta a medida pretendida pela Emenda, porque, em primeiro lugar, a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa acontecerá sempre que estes ocorrerem e na exata proporção dos mesmos. A vinculação almejada pela Emenda a- carretaria verdadeira habitualidade de pagamento, que acaba- ria por fazer com que tal percentual passasse a integrar de- finitivamente a remuneração do trabalhador, mesmo na ino- corrência de lucros por parte da empresa. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01815 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 7o., XXXIII a expressão "salvo na condição de aprendiz"". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01816 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) do Art. 172, § 6o., a expressão: "....... e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado como lei."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2T01771-5. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01817 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 176, II (Supressão total do inciso). (II - propriedade privada) 
 Parecer:  No sistema capitalista, o esforço de desenvolvimento só logrará êxito, se a estrutura de organização econômica tiver como base a integração capital-trabalho. Neste contexto, é impertinente retirar do elenco de prin- cípios básicos da ordem econômica a expressão "propriedade privada". Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01818 RETIRADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou gradução a que teriam direito se estivessem no serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observando os respectivos regimes jurídicos. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de anistia aos atingidos por motivações políticas. Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como aprovado no lo. turno de votação. Pela rejeição. 
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