| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 216 / SEÇÃO I /
CAP. III/ TÍTULO VIII.
Suprima-se as palavras: "comunitárias e
confessionais"", na redação do Artigo e seus
incisos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as
palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas",
possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos
às escolas particulares que preencham as exigências contidas
nos incisos I e II do mesmo artigo.
Trata-se de amplo acordo sobre a educação pública e a
permanência de um ensino privado, e portanto, pluralista.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Suprima-se o Art. 67. | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da
vinculação de percentual dos recursos a que se refere o
art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a
prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a
erradicação do analfabetismo.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se a palavras "oficiais" inserida
entre as expressões "dos" e "seguradores", do
inciso II, do artigo 197. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "oficiais" inserida
entre as palavras "dos" e "seguradores" no inciso II do art.
197. O objetivo é o de aprimorar a redação do referido inci-
so.
Optamos, porém, pela maior clareza da redação com a ma-
nutenção da palavra "oficiais" que, no caso, não serve apenas
de ênfase ao discurso, como sugere o autor da emenda.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso II, do § 2o., do artigo
159, sua parte final, verbis: "Cuja renda total
seja constituída, exclusivamente, de rendimentos
do trabalho". | | | | Parecer: | A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do
Projeto, tem o objetivo de desonerar os proventos da inati-
vidade, oriundos do trabalho assalariado ou autônomo, da
incidência do imposto de renda, quando o beneficiário tiver
sessenta e cinco ou mais anos de idade. Trata-se, portanto,
de uma não incidência, a nível constitucional, visando a
compensar os inativos idosos pelas inevitáveis despesas
com o tratamento da saúde, que surgem, de forma crescente,
com o envelhecimento.
A supressão proposta na Emenda ampliariam o benefício
citado, para abranger, também, os aposentados idosos que
tenham outros rendimentos, que não os do trabalho. A inclu-
são dos casos em que houver rendimentos de outras catego-
rias, entretanto, estenderia a vantagem a pessoas que au-
ferem rendimentos decorrentes da exploração ou locação de
bens móveis ou imóveis ou da aplicação de capital, hipó-
teses em que os beneficiários teriam posses suficientes
para prescindirem do favor fiscal.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do Artigo 25 do Projeto
de Constituião (B), a seguinte expressão:
"A empresa estatal, com exclusividade de
distribuição"". | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 21 do Projeto "B" da
Constituição em seu Inciso XI, a seguinte palavra:
"... acionário..."
Texto sem supressão: "XI - Explorar
diretamente ou mediante concessão a empresas sob
controle acionário estatal os serviços
telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados
e demais serviços públicos de telecomunicações,
assegurada a prestação de serviços de informações
por entidades de direito privado através da rede
pública de telecomunicações explorada pela
União;".
Texto com supressão: "XI - Explorar
diretamente ou mediante concessão a empresas sob
controle estatal os serviços telefônicos,
telegráficos, de transmissão de dados e demais
serviços públicos de telecomunicações, assegurada
a prestação de serviços de informações por
entidades de direito privado através da rede
pública de telecomunicações explorada pela
União;". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in-
ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata
dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele-
comunicações.
Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o.
turno de votação mediante acordo de lideranças.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 131
Suprimir as expressões "... nos Estados em
que o efetivo da polícia militar seja superior a
vinte mil integrantes" do § 3o. do Art. 131, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 131 ..................................
............................................
§ 3o. A lei estadual poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça
Militar. | | | | Parecer: | A Emenda, que se pretende supressiva, vem alterar o cri-
tério para a constituição, nos Estados, do Tribunal de Justi-
ça Militar. Com efeito, ao suprimir a exigência de um con-
tingente mínimo de vinte mil integrantes da polícia militar,
deixa ao inteiro arbítrio de cada legislação estadual a cria-
ção de órgão de segundo grau da Justiça castrense, distinto
do respectivo Tribunal de Justiça. A providência, em tal
critério, não consulta o intersse público, favorecendo a
coexistência de Tribunais do mesmo nível, um dos quais com
número insignificante ou reduzido de jurisdicionados e,
assim, presumivelmente, com pouquíssima atividade judicante,
incapaz de fundamentar sua criação autônoma; ao contrário,
vem salientar a necessidade e conveniência de o mesmo Tribu-
nal de Justiça se incumbir da revisão das questões judi-
ciais, com competência plena.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (b), o
inciso I, do Art. 237, do Título IX das
Disposições Gerais, enumerando-se os demais
inciso. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 236, do Título IX das
Disposições Gerais enumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A proibição de a União assumir qualquer encargo finan-
ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei-
ra as reais e efetivas condições de emancipação política e
administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00490 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e de saúde do
trabalhador" do Inciso II do Artigo 205 do Projeto
de Constituição B. | | | | Parecer: | É propósito da emenda em exame suprimir expressão do
inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que
as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e
não apenas aos trabalhadores.
Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i-
lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada
a todos os cidadãos e o referido inciso II pretende dar jus-
ta ênfase à assistência ao trabalhador.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00491 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do capítulo II, Seção I, no
Artigo 106 a expressão "em caráter privado"". | | | | Parecer: | Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten-
do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e
expressivas votações.
Pela rejeição da emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00492 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no Artigo 2o. do Ato das
Disposições Constitucionais transitórias as
expressões "a forma (República ou Monarquia
Constitucional). | | | | Parecer: | A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma
de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do
Ato.
Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma
monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes-
centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países
que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex-
tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é
o caso do Japão.
A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal
(onde essa forma começou na primeira metade do século XIV)
foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma
ditadura militar republicana baseada na ideologia positi-
vista.
O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade
ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também
sobre o sistema de governo.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo terceiro do artigo
197. | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 53 em sua
totalidade. | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposta a supressão do item V do art.
53, que explicita competir ao Senado Federal "autorizar o-
perações externas de natureza financeira de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
A supressão é proposta sob o fundamento de que a maté-
ria já estaria regulada no item I do art. 50 e no item VII do
art. 53.
Ocorre que o item I do art. 50 limita a competência do
Senado "aos tratados e acordos internacionais" e os atos que
correspondam a compromissos gravosos não passam dos que com-
prometam o "patrimônio nacional". Além do mais o dispositivo
somente tem relação com atos internacionais, em cuja ca-
tegoria podem não se inserir operações de crédito firmadas
até mesmo por sociedades de economia mista com o aval da
União, que se inserem no campo de abrangência do item V do
art. 53, que se pretende suprimir, mas não abrangidas, con-
forme acentuado, pelo mandamento do art. 50, I. Por fim, a
regra do item VII do mesmo art. 53 trata de aspecto que pode
não coincidir com o a que se refere o item V do mesmo ar-
tigo.
Pelas precedentes razões somos contrário à proposta de
supressão do item V do art. 53. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do inciso II do § 1o.
do Art. 14 | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do
§ 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores
de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo-
vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur-
sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá-
ria para exercício do voto.
Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser
mantido no segundo turno.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se os incisos XXVIII e XXiX do artigo
5o. do Projeto de Constituição B, que têm o
seguinte teor:
"XXVIII - é assegurada a proteção, nos termos
da lei, às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas;
"XXIX - será assegurado aos criadores, aos
intérpretes e ás respectivas representações
sindicais e associativas o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem;" | | | | Parecer: | A supressão proposta incide sobre dispositivos que resul-
taram de ampla e minuciosa discussão durante os trabalhos
constituintes.
Teme o autor da emenda seja a matéria, hoje objeto de
legislação ordinária, constitucionalizada.
Entendo, contudo, improcedente a objeção, uma vez que a
medida resulta, exatamente, da experiência vivenciada ao lon-
go dos anos.
Pela rejeição da emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o adjetivo "ARTISTICA"", do § 2o.
do artigo 223, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Por discordar da alteração proposta pela emenda,
opinamos pela sua rejeição. A censura artística é inaceitável | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | VINGT ROSADO (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., LXVI a
expressão:
"na forma da lei". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela rejeição da emenda, uma vez que a cor-
reção de linguagem proposta implica alteração do sentido da
norma. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUPRIMIR o Art. 3o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto
constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar
de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo",
mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi-
lidade de emenda a qualquer tempo.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | No inciso LXXII, do art. 5o., onde se lê
"INJUNÇÃO", leia-se "CONCRETIZAÇÂO". | | | | Parecer: | A denominação proposta pelo autor da emenda não me pa-
rece mais adequada que mandado de injunção, aliás já con-
sagrada no transcorrer dos trabalhos constituintes e conhe-
cida da sociedade.
Note-se que a denominação em nada altera o regime jurí-
dico do instituto.
Manifesto-me pela rejeição. | |
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