separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1988::11::07 in date [X]
REJEITADA in res [X]
BA in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  65 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (24)
PMDB (21)
PDC (7)
PC DO B (6)
PSB (3)
PSDB (3)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos'', constante do Art. 07., inciso I 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a espressão "excepcionalmente", constante do Art. 7o., inciso XI 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" O inciso II, do artigo 172, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A fiscalização financeira e orçamentária dos órgãos do Poder Público sofreu nos últimos anos, constragimentos decor- rentes de hipertrofia do Poder Executivo em detrimento do de- mais. Neste momento desejamos ver restabelecer as prerrogati- vas do Poder Legislativo para pleno exercício da representa- ção popular. A supressão pretendida pelo nobre autor da emenda con- traria este objetivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, na íntegra, o inciso XIV, do artigo 7o., do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição (B), o Inciso II, § 8o. do Artigo 171. 
 Parecer:  O autor intenta excluir do texto aprovado em 1o. turno a obrigatoriedade de discriminação, na lei orçamentária anual, das despesas por Estado, que, segundo ele, não teria qualquer sentido funcional. Discordamos: um maior detalhamento e transparência são necessários à Lei de Meios. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 187, caput, do Projeto de Constituição (B) as expressões: "pelo Poder Publico municipal"", "plena"" e "sociais"", restando a seguinte redação: Art. 187 - A política de desenvolvimento urbano, executada conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do caput do art. l87 do Projeto, por coerência com outros artigos. Entendemos que o texto deve continuar como proposto, uma vez que êle não limita e nem modifica outros dispositi- vos. Apenas dá mais clareza à matéria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B) a seguinte redação: Art. 32 - É assegurada a garantias de vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição (B) o § 3o. do Art. 32. 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que a emenda sob exame não se acha atendida no disposto nos arts. 76 e 77 do texto consti- tucional. Nesses dispositivos, o cidadão é parte legítima pa- ra denunciar irregularidades ou abusos ao Tribunal de Contas da União. Pelo art. 32, § 3o., é dado ao contribuinte as con- dições indispensáveis para que forme um juízo a respeito da legitimidade das contas municipais. Em razão disso, votamos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título III - da organização do Estado Capítulo II - dos Estados federados Suprima-se o Inciso V do Artigo 26. 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item V, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as terras de extintos aldeamentos indígenas". A Emenda 2T00541-5 propõe a supressão do dispositivo. Entendemos que a permanência do dispositivo no texto constitucional permitirá resolver pendências atualmente ocor- rentes entre Estado e União em torno de terras que pertence- ram a índios que hoje não existem mais, enquanto que, por ou- tro lado, os arts. 20, item XI, e 234 (e seus parágrafos) de- finem a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pe- los índios e os direitos indígenas sobre elas. Concluímos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO II ""Dos Direitos Sociais"" Art. 7o. - Inciso XIX Suprimir do art. 7o. Capítulo II, o inciso XIX. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo II "Dos Direitos Sociais"" Art. 7o. - Inciso XVIII Supri8mir do Inciso XVIII, a expressão "com a duração de cento e vinte dias." 
 Parecer:  A conquista, para a mulher trabalhadora e para a família brasileira, que o dispositivo prestigia, me impede de acom- panhar o ilustre autor da emenda. Pela rejeição da proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir ou retirar do § 1o. do art. 204, da Seção I - Da Saúde, a expressão: ... "mediante contrato de direito público ou convenio""... 
 Parecer:  A explicitação da forma como se dará a participação das instituições privadas do sistema único de saúde não discri- mina as organizações privadas. Apenas enfatiza que sob a forma de contrato de direito público ou convênio é que se da- rá referida participação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Art. 204. da Seção I - DA SAÚDE 
 Parecer:  A vedação contida no parágrafo sob exame decorre da na- tureza da instituição privada que participa do sistema único de saúde com fins lucrativos. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Caput do Artigo 5o. a expressão "sem distinção de qualquer natureza". 
 Parecer:  A Emenda preconiza a supressão no "caput" do art. 5o. da expressão "sem distinção de qualquer natureza", sob o argu- mento de que inúmeros dispositivos do Projeto consagram si- tuações que exigem tratamento legal diferenciado. Minha posição é pela manutenção da expressão, no texto, pois ela só reforça a dicção constitucional de que à lei é vedado estabelecer distinções entre pessoas, ressalvadas as que venham a ser previstas no corpo da futura Constituição. Além disso, a lei não deverá poder estabelecer distinções entre membros de segmentos sociais que requeiram tratamento especial, como os dos idosos, dos deficientes físicos etc. Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a Alínea C do Inciso XVI do Artigo 38, assim redigida: A de dois cargos privativos de médico; 
 Parecer:  A permissão de acumulação de dois cargos privativos de médico tem constituído matéria amparada pelos nos- sos textos constitucionais e sob o pálio de muitas justificativas, não-somente da escassez desses profissionais, mas, sobretudo, pela tipicidade da atividade, notadamente em plantões diurnos e notunos, em função, cada vez mais, da especialização e aprimoramento em determinado campo da medicina, hoje muito diversificada. Pelo não acolhimento da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Artigo 62 as expressões ... em cada Casa ..., ... em ambos..., ... de cada uma ..., de modo que o dispositivo fique assim redigido: § 2o. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver três quintos dos votos dos membros das Casas. 
 Parecer:  Através de supressão no § 2o. do art. 62, deseja o Autor seja a proposta de emenda à Constituição votada conjuntamente pela duas Casas do Congresso Nacional. Consideramos que a redação atual tem o mérito de atribuir igual valor à mani- festação da Câmara e à do Senado. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao inciso II, do art. 220 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 220 - ............................ II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional." Em consequência ficam eliminadas as expressões "e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento". 
 Parecer:  O nobre proponente da emenda considerou desporto de alto rendimento aquele que seria rentável em termos econômicos. Na verdade, tal desporto é aquele voltado para a for- mação de atletas de competições, que atingem níveis cada vez mais altos de rendimento esportivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao § 3o. do art. 18 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ...................... § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Em consequência ficam eliminadas as expressões "diretamente interessadas". 
 Parecer:  Suprimir "diretamente interessada" resulta ampliar o uni- verso a ser consultado, ocasionando modificação substancial , quanto aos objetivos e alcance do preceito. A emenda destarte é modificativa, razão pela qual somos pela sua rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 4o. do art. 18 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - § 4o. - a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, às populações, mediante plebiscito". Em consequência, ficam eliminadas as expressões "diretamente interessadas". 
 Parecer:  Suprimir a expressão "diretamente interessada" resulta ampliar o universo a ser consultado, alterando, por conse - guinte, os objetivos e alcance do preceito. A emenda é, portanto, modificativa. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao inciso III, do Art. 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 207 - III - após trinta anos, ao profesor, e, após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo exercício da função de magistério". Em consequência ficam eliminadas as expressões "de primeiro e segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
Página: 1 2 3 4  Próxima