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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10848 APROVADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Suprimir os artigos 254 e parágrafos, 255 e parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão dos arts. 254 e 255. É nosso entendimento que deva ser suprimido e estudada a possibilida- de de apresentação daqueles artigos em lei ordinária. Pela Aprovação.