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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
M (3)
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PE (1)
PR (1)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11218 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes expressões: "... sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva" e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11219 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1 Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 188 do Projeto de Constituição: "O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem". 
 Parecer:  A matéria já se encontra disciplinada no Projeto. A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con- teúdo e forma. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11255 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 278 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 278. Se a União, com base no art. 261, criar imposto excluindo o estadual anteriormente isntituído, cinquenta por cento do seu produto será entregue aos Estados e ao Distrito Federal, onde for arrecadado, e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão do produto da arrecadação." 
 Parecer:  Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do parágrafo 3o. do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição ""B"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.