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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (1)
PI (1)
RS (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (4)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08880 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se a seguinte norma, no Título X, em Disposições Transitórias, onde couber: Art. - A exigência de dez anos de efetivo exercício na judicatura, para fins da aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu- lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran- sitórias", como quer o autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08884 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I; Seção VIII, Subseção II Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os projetos serão apreciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, sem deliberação, serão tidos como rejeitados." 
 Parecer:  A questão do decurso de prazo foi dirimida pelo artigo 122, e seu parágrafo , do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08886 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TítuloV, Capítulo I, Seção I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título V, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Cada parcela de 500.000 (quinhentos mil) habitantes assegurará uma vaga de Deputado Federal, garantido o mínimo de quatro por unidade Federada." Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1987. 
 Parecer:  As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08887 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V, Capítulo I, Seção III Inclua-se na Seção VIII, Capítulo I do Título V, onde, o seguinte dispositivo: "Art. - Fica expressamente vedada a expedição de Decreto-lei." 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que não contempla a figura do Decreto-Lei entre os textos compreendidos no processo legislativo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09073 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "d" Na alínea "d"" do inciso III do art. 12, inclua-se entre os vocábulos "degradar"" e "por palavra" a seguinte frase: Art. 12 .................................... III.......................................... d) pessoas por razão de sexo, ou por pertencer a qualquer grupo étnico, racial ou de cor,.............................................. 
 Parecer:  A nova redação que decidimos dar à alínea em causa tor- na a emenda insuscetível de acolhimento. Pela prejudicialida- de.