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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
Partido
PL (52)
PDT (41)
PMDB (17)
PFL (13)
PT (4)
PC DO B (3)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprimir, do ítem XXXII, do art. 2o., do anteprojeto Constitucional, a parte final, a parte de "em que trabalhem mais de 30 (trinta) Mulheres". Modificar a terminologia "Assistência" para "Atendimento" e "Escolas Maternais" por "Pré- escolas". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art.... - Contribuição para o controle ou eliminação de atividade populente. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adequada ao conjunto do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Exclui os ItensXI, XII e XIII do artigo 11 e os substitui pelo Item XI, com nova redação: Art. 11. .................................... XI. O Plano de cargos e salários dos servidores públicos terá parâmetros técnicos relativos a especificidade das diversas carreiras, parametros sociais que garanta um nível de rendimento base capaz de suprir condições dignas de vida, e parametros administrativos, que impeça distorções entre vencimentos que distorçam a hierarquia. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a matéria deveria conter certos detalhes e até minúcias que não caberiam na Constituição. Por isso, optamos por remeter à legislação ordinária os referidos dispositivos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em: Pessoas Portadoras de Deficiência Art..... - De cada 100 vagas no Serviço Público, 5 ficam reservadas para os portadores de deficiência física. é único. Lei definirá aquelas funções ou cargos que por suas características excluem-se deste artigo, assim como orientará a respectiva ocupação em função do tipo de deficiência. 
 Parecer:  A matéria contemplada na Emenda está, em seu mérito, considerada no Anteprojeto e no Substutivo, sob a forma de que o Poder Público assegura a integração das pessoas porta- doras de deficiência na vida econômica e social do País, fi- cando, ao mesmo tempo, determinado que a lei disporá sobre o assunto. Dessa forma, não julgamos necessário acolher no tex- to constitucional questões que, por sua específicidade, são próprias de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI, XII e XIII do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI, XII e XIII do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "facultado contrato de experiência de 90 (noventa) dias" contida na parte final do inciso XIII, do art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidore Públicos, pela seguinte: ... o período de experiência só será exigido quando se tratar do primeiro contrato de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. Seria de difícil aplicabilidade restringir o pe- ríodo de experiência apenas quando de tratar do primeiro con- trato de trabalho. Na realidade, um empregado experiente nem sempre de adequa a um novo emprego e o contrário também acon- tece. Isso porque cada empresa tem suas características pró- prias e, em si, devem ser levados em conta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na Administração Direta e Indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessoramento superior ou de direção intermediária. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão já está contida no anteprojeto, em vá- rios dos seus dispositivos. A tramitação sugerida é incabível e inexequível. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 12, suprimindo seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12. É proibida a acumulação de cargos, funções, empregos e proventos da aposentadoria na Administração Direta e Indireta, aplicando-se-a, a servidores e ex-servidores civis, militares e pára-militares. Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional, poderá estalecer, no interesse da administraçaõ pública, exceções à proibição de acumular, inclusive quanto ao exercício do mandato eletivo, bem como disporá sobre a forma de responsabilidade pelo seu descumprimento. 
 Parecer:  Rejeitada. O prinípio da não acumulação está adequadamente disposto no anteprojeto e representa um real avanço quando comparado com as disposições constitucionais anteriores. Além disso esgota as exceções cabíveis. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. A não ser em casos excepcionais, devidamente justificados e desde que se configure, de forma inequívoca, o interesse Público, é vedada contratação, pela Administração Pública, de empresas de prestação de serviços de caráter permanente. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi - nária. Vale ressaltar ainda que a emenda é oportuna, cujo acolhimento, porém, não cabe por se tratar de eleboração de texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  A proposição escapa ao contexto do anteprojeto e cinge- -se a outro capítulo do novo texto constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. VIII - A Constituição assegura duração diária do trabalho não superior a seis horas, com intervalos para repouso e alimentação, salvo os casos especiais definidos em lei. 
 Parecer:  Adotamos, em nosso texto, a jornada diária de 8 horas corri - das que coincide com a aspiração dos sindicatos dos traba - lhadores. Por outro lado, reduzimos a semana de 48 horas para 40 horas. Julgamos que o texto proposto no anteprojeto atende plenamente a realidade do trabalhador brasileiro. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  O inciso III, do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço contado para os efeitos legais." 
 Parecer:  REJEITADA. A disposição do anteprojeto é sábia ao excluir a promoção por merecimento, a qual depende de avaliação de de- sempenho das atividades típicas do cargo e tal é inexequível quando o funcionário se encontra afastado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluam-se, no artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes incisos: "XIV - A Administração Pública federal, estadual e municipal, ao promover, em cada ano, o preenchimento de vagas em seus quadros, destinarão 50% aos aprovados em concurso interno de ascensão funcional ou de transformação de cargos, reservando as 50% restantes, mais as remanescentes das primeiras, para os aprovados em concurso público para o ingresso na carreira. XV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão dispensar com custeio de pessoal, mais de 70% da respectiva receita líquida efetivamente realizada." 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto pertence à estera da lei ordinária. O percentual de despesa de custeio fere o princípio da auto- nomia das unidades da federação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente, pela variação acumulada do índice de preços ao consumidor quando essa atingir vinte por cento no período de seus meses, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. Nada há no atual texto do anteprojeto qualquer dispositivo que venha ameaçar o "gatilho salarial". Por outro lado, institucionalizá-lo seria impróprio dentro de uma Cons- tituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores a correção monetária dos salários, sempre que a inflação atingir a taxa de 0,5%. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a nova Carta que ora o Brasil está elaborando deva permanecer no tempo. Hoje enfrentamos uma in- flação galopante que, temos certeza, não se arrastará indefi- nidamente. Assim sendo, vemos não ser necessário descer ao detalhe da correção monetária mensal no texto da Constituição 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É assegurada a mulher trabalhadora camponesa, independente de seu estado civl, desde que comprove sua efetiva participação na atividade agrícola, o direito à aposentadpria e aos demais benefícios garantidos ao trabalhador rural. 
 Parecer:  Aprovada. A intenção do autor é a de assegurar a todos os membros da unidade familiar do meio rural a condição de segu- rados do sistema de seguridade social. Com a proposta de uni- ficação dos sistemas previdenciários contida no anteprojeto, a sugestão será atendida, vez que o princípio da universali- zação da cobertura social garantirá a consecução do objetivo perseguido através da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Todo o ato praticado por servidor público, tipificado como ilícito penal, será obrigatoriamente apurado em rito sumário, por um promotor de justiça, para tanto designado, ficando o autor do ato, por iniciativa do agente do Ministério Público, afastado de suas funções até o término das operações, sem perda de sua remuneração. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o Salário-Mínimo, de tal modo a permanecer imodificado o índice inicial da aposentadoria. é único. - Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor da emenda sugere a implanta- ção do sistema de reajustamento dos benefícios previdenciári- os com base no salário mínimo. Embora o anteprojeto não faça menção ao salário mínimo, defende o princípio da proteção do valor real dos benefícios e o da promoção de seus valores, desde que ocorra alteração positiva na massa de salário de contribuição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 16 o seguinte: "O direito de greve, de acordo com a lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão constante do anteprojeto. 
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