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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOÃO CALMON in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
ES (6)
Nome
JOÃO CALMON[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31917 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 18 Acrescente-se ao artigo 18 do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: § 6o. - Os partidos políticos deverão criar e manter institutos de educação política, destinados a formar, renovar e aperfeiçoar quadros e lideranças partidárias, cabendo ao Poder Executivo conceder-lhes estímulos nesse sentido. 
 Parecer:  A propositura do nobre Autor da emenda é bastante louvá- vel, entendemos, contudo, que deve ser objeto de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31918 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275 o seguinte inciso III, com renumeração dos incisos III e subsequentes: III - progressiva abertura da escola de todos os graus mediante a crescente utilização dos meios de ensino à distância. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31919 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte inciso VI: VI - Os candidatos ao ensino superior, quando economicamente carentes e desde habilitados, terão prioridade de acesso até um limite de vagas que a lei estabelecerá. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32168 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  ----------------EMENDA SUBSTITUTIVA ----------DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 193 Dê-se ao artigo 193 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 193 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. Parágrafo Único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32169 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  ----------------EMENDA ADITIVA -------DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 279 Acrescente-se ao Art. 279 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização os seguintes parágrafos: § 5o. - Os municípios com mais de 50 mil habitantes deverão organizar Conselhos Municipais de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino de 1o., 2o. e 3o. graus ministrados no território do município e exercer as demais atribuições que a lei vier a estabelecer. § 6o. - Os Conselhos Municipais de Educação serão compostos de três a nove conselheiros, conforme as necessidades locais, sendo todos eles eleitos por voto direto e secreto, por ocasião das eieições para a Câmara Municipal. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32170 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  -----------EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS MODIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 23, § 2o. DO REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE: ARTIGOS 222 E 280 DO SUBSTITUTIVO DE RELATOR DA ADMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO I - Dê-se ao artigo 222, inciso IV, a seguinte redação: IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 280. II - Inclua-se ainda o seguinte artigo, sob o no. 280, renumerando-se o atual artigo 280 e os que vierem a seguir: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito anos por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. III - Suprima-se, em consequência, o art. 57 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende alterar a redação do item IV, do Art. 222 do Substitutivo, no sentido de reportar-se o mesmo ao Art. 280, além de incluir outro dispositivo em substituição ao Art. 280 supracitado, renumerando-se os demais. Por derradeiro, sugere a proposição a supressão do Art.57 do Título relativo às Disposições Transitórias. A modificação proposta no Art. 222 é procedente, assim como a supressão do Art. 57 do Título X. Pela aprovação da Emenda.