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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::31::07 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (8)
PMDB (8)
PDS (4)
PDT (1)
PTB (1)
Uf
BA (2)
CE (1)
MA (1)
MG (1)
MS (1)
PB (2)
RJ (2)
RR (4)
RS (5)
SC (1)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06832 PREJUDICADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "s) Normas gerais sobre produção, consumo e defesa do consumidor." 
 Parecer:  A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve constar do texto constitucional na competência concorrente da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06842 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." PROPOSTA "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas se prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - Quando não se tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei."" 
 Parecer:  O paragrafo 1o. já amplia a norma contida no caput e, desse modo, não havendo outra restrição, todo potencial renová- vel não determinado já está imune à norma (do caput). O conteúdo do parágrafo 2o. já se encontra nos artigos 307 e 425, do projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06850 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  MODIFICATIVA Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06861 PREJUDICADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  TÍTULO II - dos direitos e liberdades fundamentais Capítulo I - Dos direitos individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06885 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDO:Título IX- capítulo II art. 335 - item III Dê-se ao ítem III do art. 335 a seguinte redação: "III - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06891 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Título VII-Capítulo I Seção III-Art.270 Acrescente-se ao artigo 270 mais um ítem, com a seguinte redação: "Ítem VI - a exploração de jogos como: loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei." 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Osvaldo Bender aditar na competência da União o imposto sobre a exploração de jogos, como loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regula mentadas em lei. Alega que essa exploração representa uma fonte de renda, além de que ficariam previstas alternativas para regulamentação de mais jogos. O Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza a- barca rendimentos mesmo de atividades ílicitas. Se não é co- brado dos banqueiros até conhecidos em todo o País é devido à omissão do Ministério da Fazenda e certamente tráfico com au- toridades. Não se trata, pois, de explicitar novo imposto, mas cumprir a lei em vigor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06892 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  ---- Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Título VII-Capítulo I Seção III-Art.270 Acrescente-se mais um ítem ao artigo 270, com a seguinte redação: "Item VI - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Osvaldo Bender quer acrescentar na competência tributária da União o imposto sobre a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros, alegando ser uma fonte de recursos que também deve ser tributada junto aos demais rendimentos. Como rendimento, o lucro advindo da exploração do jogo, legalizado ou não, já é alcançado pelo Imposto sobre Renda e Proventos, embora, na prática não seja declarado nem objeto de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, embora pu publicamente conhecidos os maiores banqueiros do jogo do bi cho. Portanto, é problema de administração fiscal, proteção oficial e corrupção. A exploração de jogos legalizados, como atividade, seria objeto do imposto sobre serviços, presentemente de competên cia dos Municípios e que passaria aos Estados. A incidência não excluiria mesmo os jogos ilegais, pois o objeto da tribu- tação não poderia privilegiar a atividade ilícita, além do que é contraditório considerar contravenção a atividade ex- plorada por particulares e não contravenção quando explorada pela Caixa Econômica Federal ou Estadual. De qualquer forma, a tributabilidade está compreendida nos impostos sobre renda e sobre serviços, salvo melhor jui- zo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06905 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  ------Emenda Modificativa ------Dispositivo Emendado:Título II - capítulo II Art.13 - item XXIV Dêse ao item XXIX do art. 13 a seguinte redação: "XXIX - garantia de assistência pela Previdência Social aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes recebida". 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06919 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86 Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de Constituição as expressões: "qualquer regime" e "sempre". Art. 86 - .................................. II - O ingresso no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso; 
 Parecer:  A pretenção contida na presente emenda encontra-se plenamente contemplada no Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06958 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar um Parágrafo ao artigo 300, Capítulo I, Título VIII, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: § 2o. - O Planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06983 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 97, o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06984 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea "d"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões 'dos Governadores dos Territórios'. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06985 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de território, ...de territórios"; 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06993 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 231, inciso IV; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS" 
 Parecer:  A supressão proposta teria sentido, se a figura do Ter- ritório não existisse. O Projeto não perfila tal hipótese. Com efeito, vários dispositivos, inclusive o invocado art. 49, em os seus pará- grafos 2o. e 5o., referem-se a "territórios". Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07012 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emandado. "caput do Artigo 359" Redija-se, assim o caput do artigo 359 Art. A previdência Social, através das empresas privadas de seguros, manterá seguro coletivo de caráter complementar, custeado por contribuições adicionais dos segurados e dos empregadores a eles filiados. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07013 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12 - Inciso III - letra "d" do Projeto. Artigo 12: - ................................ III - A Cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07024 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendaod - Artigo 296 Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê- se a seguinte redação: Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente público seja acionista, serão obrigados a divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa Oficial da União ou do Estado, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação e os números de movimentação do pessoal, indicando especificamente os motivos da mesma. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por- que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi- tutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07029 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inserir § 3o. no Art. 304. Art. 304 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes de produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciência e Tecnologia, cui- da de estimular a capacidade cintifica e tecnológica nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filo- sofia da primeira parte da Emenda. Já a segunda parte desta Emenda busca estimular e apoiar as empresas que propiciem a seus empregados "participação nos ganhos econômicos". Esta segunda parte também fica prjudica- da pelo Capítulo dos Direitos Sociais dos Trabalhadores, o qual lhes garante a participação nos lucros. Se a participa- ção no resultado econômico da empresa é um direito proposto pela nova Carta Magna, não há como privilegiar a empresa que aja em consonância com este principio. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07030 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 303, § 3o. Acrescentar ao final do § 3o. do art. 303, do Projeto de Constituição a expressão: "exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas." O texto assim ficaria: Art. 303 - § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente ao setor privado, exceto quando se tratar de instituições voltadas para as pesquisas científicas e tecnológicas. 
 Parecer:  O Projeto, no seu Capitulo da Ciencia e Tecnologia, cui- da de estimular a capacitação e tecnológia nacional e, bem assim, as atividades de pesquisa, tudo dentro da filosofia apregoada para a Emenda. Além disso, no substitutivo, houve- mos por bem excluir as fundações publicas das restrições do dispositivo. Pela prejudicialidade 
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