Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 5o. do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 5o. Comunidades, grupos de caráter
social, religioso e cultural gozam do direito de
organizar-se para prestar o serviço da educação em
qualquer nível ou modalidade, respeitando as
exigências legais.
Parágrafo único. As entidades educacionais
poderão receber apoio técnico e financeiro do
Estado desde que comprovem, na forma da lei, a não
distribuição de lucros, a reaplicação de eventuais
superávitis em educação e apresentem contabilidade
aberta e verificável pela comunidade e pelo
Estado." | | | | Parecer: | AEmenda que, salvo melhor juizo, deveria referir-se ao at.7o.
do Anteprojeto, tem o seu conteúdo resguardado na redação da
da pelo Relator.
Acolhida em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 6o. do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 6o. Cabe a toda sociedade o dever de
garantir a educação escolar fundamental de igual
qualidade para todos." | | | | Parecer: | O direito democrático ao ensino livre respeitando o pluralis-
mo brasileiro está agasalhado neste Substitutivo. Não acolhi-
da. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 9o. do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 9o. Todas as escolas devem garantir a
característica de prática dos conteúdos
ministrados, a participação da comunidade, o
respeito à liberdade de opinião e consciência.
Parágrafo único. As escolas não estatais têm
o direito de preservar a filosofia e a proposta
pedagógica próprias e, consequentemente, gozam de
autonomia na composição de seu quadro pessoal,
respeitadas as exigências legais." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 4o. do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 4o. Os pais têm o direito de educar os
filhos de acordo com seus valores e princípios de
vida, e de escolher a instituição educacional de
sua preferência." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 3o. do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 3o. A educação escolar fundamental será
gratuita e compreende onze anos de escolaridade,
sendo os oito primeiros obrigatórios para todos." | | | | Parecer: | A realidade brasileira tem comprovado a dificuldade de aten-
der a clientela da educação fundamental com duração de oito
anos. É prudente garantir menos, ou seja, continuar com oito
anos, e que este menos se torne verdadeiro. Não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 10 do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 10. Respeitadas a opção e a confissão
religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso
constituirá componente curricular na educação
escolar fundamental das escolas estaduais." | | | | Parecer: | Entendemos que o ensino religioso deve ser disciplina facul-
tativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facul-
tativa.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 12 do capítulo I
da Subcomissão VIII-A:
"Art. 12. A elaboração do Plano Nacional de
Educação contará com a participação de educadores
de vários níveis de ensino, da rede estatal e não
estatal." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio acha-se acolhido de Substitutivo, uma vez que o
Plano em tela deve ter elaboração eminentemente democrática e
ecumênica. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-A:
Acrescente-se ao art. 7o. o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. Todas as escolas, quer
estaduais, quer particulares, para fazerem jus aos
recursos públicos, precisam comprovar níveis
suficientes de qualidade de ensino, verificáveis
pela comunidade e pelo Estado." | | | | Parecer: | De acordo com o Art. 11 do Anteprojeto, fica assegurado a
exclusividade de verbas públicas para o ensino público,
abrindo exceção apenas para as escolas comunitárias que aten-
dam as exigências do referido Artigo e seus parágrafos. Pela
rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Supriman-se as expressões:
- "públicas e privadas" do inciso II do art.
2o.;
- "público", do art. 3o.;
- "público" do § 1o. do art. 16. | | | | Parecer: | A educação, segundo o Anteprojeto, é direito de cada cidadão
e dever do Estado. Como a Constituição, segundo o mesmo tex-
to, assegura a exclusividade de verbas públicas para as esco-
las públicas a implementação do Art. 1o. só será possível
através das escolas mantidas pelo Poder Público, atendendo às
exigências do Art. 11 e seus parágrafos, inclusive quanto
ao salário-educação. Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao inciso VI do art 2o.
do capítulo I.
Onde se lê: "VI - gratuidade de ensino
público, em todos os níveis"
leia-se: "VI - gratuidade de ensino, nos
níveis de 2o. grau e ensino superior, para todos
os que não tiverem recursos". | | | | Parecer: | Consideramos ser conveniente ratificar a opção pelo ensino pú
blico gratuito, estabelecida pela Subcomissão competente.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
Inclua-se no parágrafo único do art. 3o.,
após "brasileiros", "à educação pré-escolar". | | | | Parecer: | A inclusão da educação pré-escolar neste dispositivo seria o
mesmo que transformá-la em educação obrigatória e gratuita
quando na realidade, essa se aplica à educação fundamental.
Não acolhida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva da expressão
"Sendo proibido o repasse de verbas públicas
para criação e manutenção de entidades de ensino
particular."
do art. 7o. do Anteprojeto | | | | Parecer: | De acordo com o Art. 11 do Anteprojeto, fica assegurado a
exclusividade de verbas públicas para as escolas públicas,
adotando-se em relação às escolas privadas o regime de auto-
nomia administrativa e financeira. O Anteprojeto pressupõe a
possibilidade de estímulo financeiro por parte do Estado ape-
nas às escolas comunitárias, de acordo com as exigências do
referido Art. e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 2o. do Cap. I, da
Subcomissão VIII-A
Art. 2o. Todos têm igual direito a uma
educação escolar fundamental de qualidade, sem
discriminação de qualquer ordem.
§ único - Entende-se por educação escolar de
qualidade a descrita no Art. 1o. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Os princípios foram essencialmente incorporados ao Substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 8o. do Cap. I, da
Subcomissão VIII-A
Art. 8o. O Estado destinará, anualmente, à
educação a quantia necessária que nunca poderá ser
inferior a 13% do orçamento federal, a 20% do
orçamento estadual e a 20% do orçamento municipal.
§ 1o. Esses recursos públicos serão
destinados, prioritariamente, à educação escolar
fundamental.
§ 2o. Os portadores de deficiências físicas
ou mentais receberão amparo financeiro para sua
educação.
§ 3o. O magistério de diversos níveis terá
direito a salário e condições dignas de trabalho,
aposentadoria com proventos integrais e direitos à
sindicalização. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A Proposição, em seus princípios essenciais, acha-se incorpo-
rada ao Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 1o. do Cap. I, da
Subcomissão VIII-A
Art. 1o. - A educação é instrumento
indispensável para o pleno desenvolvimento pessoal
e social; para o exercício livre e consciente da
cidadania; para a capacitação ao trabalho e a
sustentação da vida; para a garantia da igualdade
de direitos; para a convivência solidária; para
possibilitar a reflexão crítica e a ação eficaz a
serviço da sociedade justa e livre. | | | | Parecer: | As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni-
dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada
região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori-
entará essa descentralização. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 7o. do Cap. I, da
Subcomissão VIII-A
Art. 7o. - O Estado, em suas escolas, tem
obrigação de oferecer gratuitamente, a todos,
condições necessárias de acesso e permanência na
educação escolar fundamental e de garantir os
recursos necessários àqueles grupos que se
dispuserem a ministrar, gratuitamente, a educação
escolar fundamental.
§ 1o. - Tanto nas escolas do Estado como nas
dos grupos citados no caput, exige-se o
atendimento aos padrões de qualidade no serviço da
educação.
§ 2o. O Estado garantirá a realização desses
direitos através de outros programas tais como,
transporte, alimentação, material escolar e
assistência à saúde, cujos recursos não provenham
da porcentagem destinadas à Educação, da qual se
falará no artigo seguinte. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já foi contemplado
pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento
parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esporte.
- Acrescente-se inciso ao art. 2o. do
Anteprojeto:
"VIX - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio, em essência, acha-se inscrito no Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
- Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte
redação:
"III - garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade." | | | | Parecer: | Sua emenda está, em essência, agasalhada no Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
- Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação:
Art. 16 - As empresas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
da Educação, Cultura e Esportes.
- Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte
redação:
§ 2o. - Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O Plano Nacional de Educação, previsto pelo Substitutivo, é o
meio adequado para a distribuição de recursos públicos por
grau de ensino. | |
|
