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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (82)
PC DO B (9)
PFL (5)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (96)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: Art. - O produto da arrecadação da contribuição Salário-Educação será destinado aos Município de acordo com o critério de alunos matriculados no ciclo básico da rede oficial municipal. A contribuição será reduzida de um décimo por ano, a partir do exercício de 1989, extinguindo-se definitivamente no término de 1998. Parágrafo - O recolhimento do Salário- Educação será realizado através do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social e se destinará ao reaparelhamento do sistema educacional dos municípios e financiamento de seus programas educacionais de 1o grau. 
 Parecer:  A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental obrigatório. obrigatório. Rejeitada. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 9o: Art. 9o - "A construção de centrais nucleares ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear dependerá de prévia consulta à Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com a redação mais abrangente do Art. 10 do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, os seguinte dispositivos: Artigo - A educação é um direito de todos e um dever do Estado, será gratuíta ou remunerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. Parágrafo 1o - A condição de isento do Imposto de Renda, tal qual previsto no caput é suficiente para a livre matrícula do aluno em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível. Parágrafo 2o - Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de remuneração do ensino segundo a possibilidade de cada um, numeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o - Os estabelecimentos particulares de ensino serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos do pagamento. 
 Parecer:  Embora os argumentos do Autor sejam de alta relevância, con- sideramos que, nesta conjuntura histórica, cabe ratificar a opção pelo ensino público gratuito. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção II - Do menor. Art. 4o - parágrafo II - O direito à educação é assegurado desde o nascimento como dever do Estado de forma gratuita para as crianças e todos os brasileiros. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 3o - ... ficando proibido o controle da natalidade. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição se encontra con- templada no Art. 3o. do Substitutivo, com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção III - Do Idoso Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é garantida aposentadoria para os homens e aos cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da aposentadoria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte Inciso (VII) ao Artigo 3o:... VII - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  A organização do sistema público de ensino, com a inclusão do turno noturno, pode ser um dos postulados da futura Lei Bá- sica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Art. 10, acrescentando-lhe mais um parágrafo, e remunerando-se os demais: "Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino e a União os dos Territórios e o Sistema Federal. § 1o. - O Sistema Federal de ensino será prioritariamente responsável pela oferta de educação superior, tendo, quanto ao ensino fundamental, caráter supletivo, estendendo-se a todo o País na medida em que o requeiram as deficiências locais." § 2o. - (Manter o texto do § 1o. do Anteprojeto, e assim sucesivamente). 
 Parecer:  O entendimento do Relator do caráter supletivo do Sistema Fe- deral de Ensino não se restringe, como pretende o nobre Cons- tituinte, ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Caput do Art. 11: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluídas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a expressão "recursos públicos", pela seguinte expressão: "...recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs- titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza- rá o ensino obrigatório. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, ou seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação. 
 Parecer:  O princípio já se encontra formulado no Art. 2o.. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Substitutivo ao Art. 1o: A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - É assegurada a participação da Sociedade na definição das políticas que nortearão a ação do Estado, no âmbito da Ciência e Tecnologia, nos fóruns de deliberação previstos por lei. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária,e que são ouvidos pelo Po der Executivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado. 
 Parecer:  Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 
 Parecer:  Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar ..." 
 Parecer:  O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo das necessidades básicas do educando. Pelo não acolhimento. 
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