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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
PC DO B (4)
PFL (4)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Artigo 13 "Suprima-se as expressões "comunicação de dados inclusive transfronteiras" e "telegráfica" 
 Parecer:  Rejeitado por alterar a natureza da Proposta Constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no capítulo ou seção que trata da Comunicação, os dispositivos (correlatos) a seguir: "Art. Os partidos políticos e as organizações sindicais têm assegurado o direito ao uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios de comunicação social do País, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir em lei. Art. Os partidos políticos representados no Poder Legislativo e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço, nas publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou delas dependentes, bem como, em igual tempo e espaço, nos veículos e meios de comunicação social, a direito de resposta às declarações políticas do Governo. Art. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades direta ou indireta sujeitas ao seu controle econômico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Parágrafo único. Em defesa da liberdade e garantia dos direitos dos cidadãos, a lei fixará as condições que assegurem a estrita observância do disposto neste artigo, sancionando e punindo os abusos. Art. A todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indenização pelos danos sofridos." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no § 3o. do art. 18 deste parecer. Acatado parcialmente no art. 16 e incisos deste parecer. Acatado parcialmente no §1o. do art. 18 deste parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "É assegurado o direito à pluralidade dos meios e veículos de comunicação de massa, incluída a imprensa, sendo vedado o monopólio estatal ou privado." 
 Parecer:  Acatado parcialmente, no mérito, no inciso II do artigo 16 deste parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 APROVADA  
 Autor:  ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. A lei providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE O ARTIGO 17 E SEUS PARÁGRAFOS POR redundantes, em relação ao próprio texto do anteprojeto que em outros artigos versa sobre o mesmo assunto e em relação a proposta de outras comissões que, tematicamente, têm maior ENVOLVIMENTO COM A MATÉRIA. 
 Parecer:  Rejeitado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. .................................... § 1o. A lei estabelecerá a cessão do mercado interno, tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais." 
 Parecer:  Não acatada pois a redação do anteprojeto é mais precisa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Todos tem direito às informações e referências a seu respeito, bem como às fontes nacionais e à metodologia de tratamento dos dados de que dispõe o Estado, relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País, mediante procedimento judicial, sigiloso e público, respectivamente. Parágrafo único. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras, salvo nos casos previstos em lei. Suprimam-se o parágrafo único do artigo 5o. e o artigo 6o. e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Não acatada, pois do modo como disposto no anteprojeto original está mais claro, além de permitir a correção, atua- lização ou supressão dos dados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o é único do art. 4o. que tem a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. é único. O uso das informações só é admitido para os fins em razão dos quais forem solicitadas ou cedidas." 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A União destinará não menos do que 10% do total do Imposto de Renda arrecadado anualmente ao financiamento da investigação científica." Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A lei determinará o percentual sobre o faturamento das empresas públicas e sobre o lucro das empresas privadas destinado a pesquisa para o desenvolvimento tecnológico." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito porém não se definirá per- centagem na Constituição sendo remetido à lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 18. A produção intelectual escrita, Livro, Revista ou Jornal não pode sujeitar-se a nenhuma outra censura que não seja a da opinião pública. A experiência da Humanidade ensina que são preferíveis todos os riscos de uma Imprensa livre à falsa segurança de uma Imprensa tutelada. - 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 3o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "art. 3o. É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, constituída com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico". 
 Parecer:  Rejeitada por incluir o controle tecnológico como condi- ção inequívoca para qualquer empresa, de qualquer área, ser considerada nacional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico não poderão ser construídas próximas dos centros populosos, deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio ambiente e sua construção dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida, porque a Constituição deve evitar o deta- lhe de localização de centros populosos e nada pode garantir a preservação do meio ambiente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do art. 17 do anteprojeto passa a seguinte redação: "As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Acatado parcialmente, no § 3o. do art. 18 deste parecer. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, os seguintes artigos, renumerando-se os seguintes: "Art. As emissoras de televisão são obrigadas a incluir na sua programação um mínimo de 30% de programas produzidos e emitidos na sua área de alcance. Art. As emissoras de televisão só poderão difundir um limite máximo de até 20% de programas não produzidos no País. Art. As emissoras de rádio ficam obrigadas a divulgar um mínimo de 50% de músicas brasileiras." 
 Parecer:  Rejeitada, por ser objeto de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: "Dê-se ao art. 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: Art. 9o. É vedada a fabricação, o trânsito e o transporte de armas nucleares no território nacional, salvo para a defesa do País, neste caso, sob o crontrole e a fiscalização de Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único. A vedação é absoluta e incondicional quando tratar-se do armazenamento de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propomos: Alteração do artigo 10 do capítulo Energia Nuclear que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. no capítulo referente a Comunicação: Parágrafo único: Fica proibida, sendo considerada manifestação de discriminação racial, a veiculação de informações ou imagens pelos veículos de comunicação de massa que ofendam os valores morais, espirituais e culturais da comunidade negra ou de qualquer segmento racial ou religioso da sociedade brasileira." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Defesa do Consumidor e Saúde Pública, o seguinte dispositivo: "Art. É proibida a propaganda dos produtos do fumo, de bebidas alcóolicas e de quaisquer outros produtos e substâncias nocivas à saúde." 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no mérito, no par. 5o. do art. 18 da proposta de consolidação deste parecer. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o seguinte dispositivo: "Art. A censura prévia e espetáculos públicos, ou a programas de rádio ou telecomunicações, somente é admissível para fins de classificação, visando aos telespectadores menores de idade, e não poderá nunca importar sua supressão, ainda que parcial, do espetáculo ou programa, salvo casos de propaganda de guerra, violência ou discriminação de qualquer espécie." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no par. 2o. do art. 18 da proposta de consolidação deste parecer. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ciência e Tenologia, o seguinte dispositivo: "Art. As empresas que atuem nos setores básicos da economia, bem como na exploração das fontes de energia e dos serviços públicos, reservarão uma parcela de seus resultados financeiros para a formação de fundos de pesquisa destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico de suas áreas de atuação específicas e afins. § 1o. As empresas públicas, estatais e de economia mista e fundações aplicarão, obrigatoriamente, não menos do que 5% (cinco por cento) dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisa. § 2o. Na alocação de tais recursos, dar-se-á preferência a universidades, instituições de pesquisa e congêneres, localizadas nas proximidades dos estabelecimentos empresariais. § 3o. O acervo de conhecimentos e aportes científicos e tecnológicos resultantes das pesquisas realizadas com os fundos empresariais incorporar-se-á ao patrimônio nacional." 
 Parecer:  Acatado no mérito porém a nova redação do art. 8o. não incor- pora a idéia do fundo de pesquisa mas garante os recursos pa- ra a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico. 
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