| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00100 PREJUDICADA | |||
| Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | |||
| Texto: | Inclua-se no capítulo Da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Art. Fica assegurado aos Estados o direito de legislarem sobre assuntos referentes à defesa de sua fauna e flora." | |||
| Parecer: | Encontra-se contemplada no texto original. |

