| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação:
Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, comandadas por oficiais do último posto
das respectivas Corporações, organizados pela lei
com base na hierarquia e disciplina exercendo o
poder de Polícia de manutenção da ordem pública e
prevenção criminal, inclusive nas rodovias e
ferrovias federais; são forças auxiliares e de
reserva do Exército nas funções constitucionais
destes, enquanto instituições destinadas à
preservação da ordem pública, permanecem sob a
autoridade dos Governadores dos Estados Membros,
Territórios e Distritos Federais: | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a
seguinte redação:
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
de voluntários para prevenção e combate a
inncêndios, bem como outras atividades relativas à
Defesa Civil, sob supervisão, controle e
organização do Corpo de Bombeiros. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Incluam-se, no item IX do art. 45,
referências ao direito civil, ao direito penal, ao
direito eleitoral, ao direito comercial, ao
direito processual." | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu
parágrafo a ligar-se com o art. 23. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao capítulo referente a
Segurança Pública o seguinte art.
Art. - As polícias militares estaduais, no
exercício de função policial civil nos Estados,
Territórios, Municípios e Distrito Federal, são
forças auxiliares da Polícia Civil.
§ 1o. Nos crimes cometidos por ou contra
integrantes das polícias militares estaduais, em
qualquer situação, sendo qual for o tipo ou
natureza da infração; os Delegados de Polícia são
competentes para presidir os flagrantes, processos
ou inquéritos criminais.
§ 2o. No caso do parágrafo 1o, a polícia
militar poderá instaurar procedimentos, unicamente
para efeitos disciplinares de seus integrantes. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção V - Da Segurança
Pública, o seguinte:
Art. - Compete à União,aos Estados, aos
Territórios e ao Distrito Federal, o exercício das
atividades de preservação da ordem e segurança
públicas, através da Polícia Civil, inclusive com
seu ramo uniformizado, subordinada oa Poder
Executivo. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se onde convier:
Art. - Governadores e prefeitos poderão
exercer mandatos legislativo. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - Somente terão acesso à televisão
gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos
que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo
de cinco deputados.
Parágrafo único - Só os partidos mencionados
no caput deste artigo terão seus nomes e de seus
candidatos impressos na cédula única oficial,
assegurando-se aos demais o direitos de serem
votados. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte
redação:
"São eleitores os brasileiros que, à data
do pleito, contem dezesseis anos ou mais,
alistados na forma da lei". | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 5o. ao art. 6o. do
Substitutivo com a seguinte redação:
"§ 5o. No caso de o Presidente da
República não assumir o cargo no prazo de seis
meses, contado da data fixada para a posse, far-
se-á nova eleição com observância do disposto
neste artigo". | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 11o. e suprime-se
seu parágrafo único:
Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais
e Vereadores serão eleitos pelo Sistema Eleitoral
Proporcional. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 6o. e seu § 4o.
Art. 6o. - O Presidente da República será
eleito na forma desta Constituição, até 120 (cento
e vinte) dias antes do término do mandato de seu
antecessor.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - É de 4 (quatro) anos o mandato do
Presidente da República. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclui-se o artigo 14 e remunere-se os
artigos seguintes do anteprojeto:
Art. 14 - Lei Complementar estabelecerá o
critério de fidelidade partidária, os casos de
inelegibilidade, e os prazos de sua cassação. | |
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