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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA

242	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR

243	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

244	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

245	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS.
	Indexação:	RELIGIÃO

246	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA

247	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA

248	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS.
	Indexação:	LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

249	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

250	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA

251	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	PUNIBILIDADE TORTURA

252	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

253	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA

254	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA

255	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA

256	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03323 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS CIENTÍFICAS, LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

257	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03358 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

258	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03359 DT REC:05/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM INVIOLÁVEIS A MORADIA, A CORRESPONDÊNCIA E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	HABITAÇÃO CORREIOS DIREITO A PRIVACIDADE

259	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03360 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE HISTORIOGRAFIA QUE RESGATE A IMPORTÂNCIA DAS MASSAS ESCRAVIZADAS NA HISTÓRIA DO PAÍS.
	Indexação:	CULTURA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

260	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03361 DT REC:05/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA

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