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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1096)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02246 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A PORCENTAGEM DESCONTADA PELO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS POSSAM ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES OU SINDICATOS, CONFORME DISPONHA A LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02248 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS NAS ÁREAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02250 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ADOTADO O PORTUGUÊS COMO LÍNGUA NACIONAL, QUE SEJA LIVRE O USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS PELO POVO, E OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA NACIONAL SIMBOLOS NACIONAIS 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS. 
 Indexação:  ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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