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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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38[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
collapseEMEN
W (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (38)
Partido
PSDB (38)
Uf
SP (38)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a"" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais..."" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao inciso III do art. 71: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as noneações para cargo de provimento em comissão; b) concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o seu fundamento legal."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Tirar "Territórios"" do parágrafo único do art. 12 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda de omissão Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais Superiores" a expressão "do Ministério Público"", paa ficar constando que a discussão e votação dos projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora consta no art. 61, tenham início na Câmara dos Deputados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final do caput do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias as expressões: "especialmente no tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se o texto aprovado em Plenário: "após trinta anos, de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher, com benefício proporcional."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Incluir no "caput"" a expressão final "examinar e emitir parecer"" e, em consequência, suprimi-la dos incisos I e II. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no caput a expressão: "na forma do regimento comum"" pela "simultâneamente"" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  3 Acrescentar a expressão "remissões"", ou "dispensas de créditos"", após a palavra "anistia"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Inverter a ordem das palavras de modo a ficar: "... abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados..."" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir o inciso VII do art. 206, por: Art. - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo Único - A educação superior far-se- á com observância do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "de investimentos"" após o vocábulo "plurianual"". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo a expressão: "especialmente para conferir efetividade a esses objetivos"" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: II - "..., compete ao Estado, ou Distrito Federal, onde se processar..."" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo: "§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a ser entregue de acordo com o previsto no inciso I, não será considerada na arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza a parcela deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I:"" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 4o. - ............................................. XLVI - ............................................ a) privação da liberdade;"" 
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