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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16416 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição o seguinte: "Art.- Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empesas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis." 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa (art. 303). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16424 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IX (dos tribunais e juízes dos estados e do distrito federal e territórios), do capítulo IV, do Título V, o seguinte: "Art. - Dos Tribunais estaduais e regionais reservar-se-à um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhido pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e tríplice, pelo respectivo Tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16426 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo, ao artigo 435, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 435 - Parágrafo - a opção da Assembléia Legislativa pelo sistema parlamentar de governo dependerá da aprovação de dois terços dos votos de seus membros". 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16446 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 352 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei disporá sobre o emprego de terrapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará sua pesquisa e divulgação." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a subsitituição proposta. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16450 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Passa a ser a seguinte redação do § 3o. do artigo 55: "Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada com a supressão do §3o do artigo 55. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16454 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, forem revistos os vencimentos dos servidores, também serão reajustadas, na proporção, os proventos da inatividade. 
 Parecer:  O objetivo da emenda já está plenamente atendido no arti- go 13, inciso V, o que torna desnecessária sua inclusão nes- ta seção. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16470 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido.