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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Arts. 130s::Art. 130 in art [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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Artigo (1)
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
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collapseH
collapseArts. 130s
Art. 130[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:04 SEC:08 SSC: ART:130  
 Texto:  Art. 130 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.