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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Arts. 040s::Art. 045 in art [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::01::01 in date [X]
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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
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Art. 045[X]
EMEN
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Partido
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Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:045  
 Texto:  Art. 45 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1990. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO.