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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23997 REJEITADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar na Seção VIII, Dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o seguinte parágrafo: Art. 171 - .................................. § 6o. - A lei estadual disporá sobre o funcionamento do Tribunal do Júri Popular e sobre o Juizado de Instrução como órgãos da Justiça Penal Comum.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização.

3202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23998 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I, do art. 34 O Inciso I do Art. 34 passa a ter a seguinte redação: I - direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. O direito tributário, dado o seu reflexo global entre as entidades do Sistema federativo teve sua competência legisla- tiva outorgada à União.

3203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23999 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único do Art. 23. O § Único do Art. 32 passa a ter a seguinte redação: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente sobre matérias de competência da União previstas neste Artigo e no inciso 34".
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda adotada foi objeto de amplos debates entre os Srs. Constituintes optando-se pela atual redação.

3204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24000 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 259 O inciso I do § 1o. do Art. 259 do projeto passa a ter a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro".
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

3205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24001 APROVADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. O Inciso I do Art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: Indenização por despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei.
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

3206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24002 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262 O inciso I do parágrafo 4o. do Artigo 262 passa a ter a seguinte redação: "I - Fica proibida a atividade direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país.
	Parecer:	As questões de saúde interferem, com frequência cada vez maior, naquelas de soberania nacional, o que é claramente exemplificado em campanhas assistenciais lesivas aos interes- ses nacionais. A medida de proteção proposta fundamenta-se em tal consideração, devendo ser mantida. Pela rejeição.

3207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24003 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprime o Artigo 199 e seus dois parágrafos.
	Parecer:	Além desta Emenda, existem outras com o objetivo de su- primir o artigo 199, que autoriza a criação de novos impostos por parte da União e dos Estados. Entendem seus Autores não haver justificação para um po- der tributário ilimitado, pois é prejudicial à sociedade, ge- ra intranquilidade e insegurança às atividades produtivas, desestimula novos investimentos e contraria o artigo 195 do próprio Substitutivo. Alega-se também que tanto a produção como as vendas já sofrem várias incidências, não havendo, pois, "campo aberto a novas tributações". Finalmente susten- ta-se que o discricionarismo governamental, em matéria de criação de impostos, combinado com a existência crônica de déficit público, conduzirá fatalmente ao surgimento de muitos impostos, "sujeitando o cidadão a um sem número de injusti- ças". Ora, a competência residual já existe na Constituição em vigor e não se observou nenhuma das distorções apontadas. Bem ao contrário, os impostos discriminados na Carta Magna permanecem como os grande componentes do Sistema Tributário. Um imposto não nasce do nada: pressupõe o aparecimento do respectivo fato gerador e a existência de base de cálculo próprio, ambos calcados na realidade econômica. Ademais, o substitutivo criou restrição fortíssima a arbitrariedade, ao proibir que os novos impostos repousem sobre os mesmos fatos geradores dos impostos expressamente discriminados em seu texto, e ao exigir quorum qualificado para a instituição de impostos novos. Cabe, ainda, assinalar que os impostos a serem criados terão as mesmas limitações constitucionais dos impostos dis- criminados nos artigos 207, 209 e 210, todos sujeitos aos princípios delineados no texto do Substitutivo. Não há, por- tanto, incongruência com o artigo 195 nem, também, quebra das garantias dadas aos contribuintes. Além disso, a competência residual constitui complemen- tação indispensável a um bom Sistema de Impostos, tendo em vista o dinamismo da economia e a necessidade de preencher lacunas inevitáveis. Um bom exemplo estaria no crescimento do patrimônio das pessoas físicas, sem rendimentos que o justi- fiquem ou com rendimentos não tributáveis: o Poder Público, neste caso, poderia instituir o Imposto sobre o Patrimônio Líquido, restabelecendo a justiça fiscal. Somos, assim, pela rejeição da Emenda.

3208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24004 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO: Parágrafo 7o. do Art. 209
	Parecer:	A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir o § 7. do art. 209, que estabelece que as alíquotas do ICMS, nas operações intra-estaduais, não podem ser inferiores às das interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados, e que se reputam operações internas as interestaduais efetuadas para consumidor final. Justifica ser um contra-senso inusitado conceder poderes aos Estados para deliberar contrariamente ao estabelecido em texto constitucional e que, no mérito, a matéria deve ser tra tada pelo Senado. A disposição poderia ser extirpada do texto constitucio- nal. Todavia, nova versão do Projeto repete o texto anterior.

3209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24005 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EMENDAR : alínea "c" do item II do Artigo 203 O Artigo 203, item II, alínea "c" passa a ter a seguinte redação: Art. 203 - É vedado ........................ I - ........................................ II - Instituir impostos sobre: a) - ........................................ b) - ........................................ c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e d) - ........................................
	Parecer:	Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição.

3210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24006 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do § 5o. do art. 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: II - as alíquotas apliccáveis às operações internass realizadas com minerais."
	Parecer:	A inclusa emenda pretende reduzir aos minerais a competên cia do Senado para fixar alíquotas do ICMS nas operações in- tra-estaduais, excluindo a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (art. 209, § 5. II). Justifica que a exclusão proposta da energia elétrica e do petróleo tem em vista permitir maior flexibilidade na fixa ção de alíquotas para esses dois produtos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, deixando ape- nas os minerais.

3211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24007 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 61, 62, 63 e 64, das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a sugestão contina na Emenda corresponde à orientação adotada pelo Relator.

3212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24008 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 209, § 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - relacionar seus contribuintes;"
	Parecer:	A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação.

3213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24009 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 202 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - conceder tratamento tributário desigual para fatos econômicos equivalentes, inclusive em razão de categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda, contribui para o aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando, contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a outras emendas, também procedentes. Pela aprovação parcial.

3214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24010 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 213 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: " § 2o. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a ser entregue nos termos do item II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha ali estabeleccido.
	Parecer:	A Emenda pretende aprimorar a redação do § 2o. do art. 213, sem lhe modificar o conteúdo. É o que ressalta da bem lançada Justificação. Há que acolhê-la. Pela aprovação.

3215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24011 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 203 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematizxação, a seguinte redação: "I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;"
	Parecer:	Ressalvada a referência ao item I, e não ao item II do art. 203 do Substitutivo, feita na Emenda, concordamos com a sugestão feita pelo seu eminente Autor. A alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Pela aprovação.

3216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24012 APROVADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 200, mantido seu parágrafo único, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 200. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação.

3217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24013 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de sistematização, o seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1o. o atual parágrafo único. § 2o. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação.

3218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24014 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, artigo com a seguinte redação. - A União, os Estados, o Disttito Federal e os Municípios deverão proceder a uniformização do regime jurídico de seus servidores, a que se refere o artigo 63, inciso III, desta Constituição, no prazo de um ano a contar de sua promulgação.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

3219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24015 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar ao § 1o. do artigo 3o. do PROJETO DE CONSTITUIÇão Substitutivo do Relator, a seguinte redação: " § 1o. - A lei disporá sobre a forma e condições de participação, por instituições de direito público federais, estaduais e municipais, nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma submarina e do mar territorial".
	Parecer:	Pela rejeição. Os Constituintes acordaram ser a outorga de participação no resultado da exploração econômica objeto de ato normativo administrativo, tendo sido suprimido o artigo.

3220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24016 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao art. 24 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único: "Art. 24 - Qualquer cidadão, partidos políticos com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo de autoridade ao patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, ou que constituir atentado ao meio ambiente".
	Parecer:	Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo do Relator e suprime o seu parágrafo único. Achamos que a redação proposta restringe muito o alcance da ação popular e não concordamos com a supressão do parágra- fo único do art. 24, mas sim com a sua inserção no caput do art. 24. Pela rejeição.

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