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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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91[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (64)
PFL (15)
PDT (8)
PDS (4)
Uf
AC (2)
BA (41)
CE (2)
PB (4)
PE (20)
PR (13)
RJ (8)
SE (1)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso XI, alínea "a" a seguinte emenda: Explorar diretamente os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, onde couber, a seguinte emenda: Estabilidade para o servidor público que esteja atualmente desempenhado qualquer função, e sob qualquer regime, independente de ter ou não prestado concurso público. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "c" a seguinte emenda: A aposentadoria voluntária será após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "d", parágrafo 1o. a seguinte emenda: Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, a não ser no caso de tempo de serviço de 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na sessão II, dos Servidores Públicos Civis, art. 91 a seguinte emenda: É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve adotando a sua organização associativa providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II, dos Servidores Públicos Civis, art. 87, alínea "b" a seguinte emenda: Aposentadoria compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, da União, art. 49, inciso IX, alínea "e" a seguinte emenda: Não será permitido concessão ou permissão de serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Cap. I, Seção II, As atribuições do Congresso Nacional, art. 99, inciso II a seguinte emenda: Autorizar o Presidente da República a declar guerra e celebrar a paz, mas não permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, cap. I, do Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, art. 97 parágrafo 1o. a seguinte emenda: Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, Seção I, do Presidente da República, art. 161 parágrafo 2o. a seguinte emenda: Ocorrendo a vacância do Presidente da República, far-se-á eleição no prazo de trinta dias, iniciando o eleito um novo mandato de quatro anos. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. II, do Executivo, Sessão I, do Presidente da República, art. 162, inciso XXVI, a seguinte emenda: Não poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras aliadas ou não transitem pelo Território Nacional, ou por motivo de guerra nele permaneçam temporariamente, mesmo sob o comando de autoridade brasileira. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, do Executivo, art. 158 a seguinte emenda: O Mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 176 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste Anteprojeto. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 251 a seguinte emenda: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instrumentos do Estado devendo ser permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sobre o comando supremo do Presidente da República. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. IV - Da Segurança Pública, art. 259, As Polícias Militares, a seguinte emenda: As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros...; São forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização quando decretado Estado de Guerra. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, Das Forças Armadas, art. 252 a seguinte emenda: As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria, a soberania nacional e estão subordinadas aos poderes constituticionais garantindo a Lei, não podendo em nenhum momento tutelar os poderes do Estado. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. I, art. 307 a seguinte emenda: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Da Ordem Econômica e Financeira, cap. II, art. 325, parágrafo único, alínea "a" a seguinte emenda: A função social é cumprida quando o imóvel rural estiver em pleno processo de produtividade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Da Ordem Social, Cap. II, da Seguridade Social, art. 346 a seguinte emenda: A prestação de Benefício ou de serviço compreendido na seguridade social poderá ser criada, majorada ou estendida toda a vez em que houver necessidade de avanço de conquistas sociais dos trabalhadores. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, art. 451 a seguinte emenda: A Constituição promulgada deverá sofrer referendo popular, convocado no máxmo de 60 dias, para que a mesma possa entrar em vigor no caso de aprovada. 
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