Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01944 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...):
As empresas exploradoras de minérios de
qualquer natureza, cuja atividade seja de
concessão da União, Estado ou Município, terão que
pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a
título de indenização, sobre o valor do
faturamento mensal.
Parágrafo único - A área Minerada deverá ser
revegetada após a extração do minério, procurando
restituíla como originalmente encontrada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva no.
Seja suprimido o inciso XXIV do Art. 14 do
anteporjeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do Art. 378, Cap. III,
acrescentando parágrafo único, nos seguintes
termos:
O Plano Nacional de Educação, definido em
lei, será elaborado por órgãos representativos do
governo e contará com a participação de Educadores
e Educandos, através de suas entidades
representativas, visando a articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, unversalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino.
Parágrafo único - O Estado assegurará formas
democráticas de participação e mecanismos que
garantam o cumprimento e o controle social
efetivos das suas obrigações referentes à Educação
Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos
os níveis de ensino. | |
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