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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (15)
Uf
SP (15)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto do Substitutivo Suprima-se o inciso V do art. 102. O art. 102 diz o seguinte: V - "requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  Acho saudável esse controle exercido pelo Ministério Público. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimindo o § 2o. do art. 102 do Capítulo IV - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Concordo com a supressão, por ser o texto desnecessário. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a)" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  O cargo deve ser de magistério superior, para garantir a pró- pria independência da justiça. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  No caso, deve ser dito que se trata de decisão jurisdicional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não excedente de cinco por cento de uma entrância para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, ne superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Não se deve deixar tão pequena margem da diferença entre os vencimentos de uma e outra entrância sob pena de ocorrer o desestímulo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  O mandato só se justifica quando o Tribunal, a exemplo do modelo que o Substitutivo confere ao S.T.F., tenha também conotações de cunho político em suas decisões. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Excluam-se os seguintes termos do inciso I do artifo 65: 'eleger seus órgãos diretivos' 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - elição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plunianual. 
 Parecer:  Não acho a argumentação, pois entendo que se trata de ativi- dades tipicamente decorrentes da existência do próprio Cole- giado. Pela rejeição. A eleição, nos termos pretendidos pela emenda, parece-me que desvrtuaria o próprio sentido da existência do Tribunal. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação da alínea 'c' e acrescenta alínea 'd' ao inciso II do art. 62: c - aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d - enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados. 
 Parecer:  A se dotar o critério sugerido pela emenda, a promoção por merecimento continuaria sendo feita pelo critério da antigui- dade, o que é paradoxal. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta alínea 'd' ao inciso II do art. 64: d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de suspeição ou impedimento, que deve ser tratada a nível processual. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação do inciso IV do artigo 62: IV - os vencimentos dos juízes serão fixados com a diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra entrância atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos membros dos respectivo Tribunal, assegurando a estes remuneração não inferior à que percebem os Secretários de Estado, nem superior ou inferior a cinquenta por cento da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Entendo que o percentual de 10% seja o mais adequado para a espécie. A proposta desta emenda poderia levar ao desestímulo . Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 74 pela seguinte redação: 'Todo julgamento será público e fundamentado.' 
 Parecer:  Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em outros termos. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos; 
 Parecer:  Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63: Art. 63 - .................................. § 2o. - Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo em violação a este artigo, praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 3o. - Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei. 
 Parecer:  Trata-se de matéria administrativa, em sua primeira parte. Quanto à segunda, foge á sistemática do Substitutivo. Pela rejeição.