1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:06 SSC: ART:221 | |||
Texto: | Art. 221 - O Tribunal Superior do Trabalho expedirá Instrução Normativa disciplinando o processo eleitoral para todos os casos em que os Juízes da Justiça do Trabalho forem eleitos. | |||
Indexação: | EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TST), DISCIPLINAMENTO, ELEIÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO. |