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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01321 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Dê-se ao item III do art. 11 a seguinte redação: "III - a União, os Estados, os Municípios e os Territórios instituirão regimes jurídicos únicos para os servidores da Administração direta, autarquias e fundações, bem como planos de classificação e retribuição, abrangentes de cargos efetivos e em comissão;"
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Costituinte não se coaduna com a redação do Substitutivo optamos pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 7o. da parte relativa à saúde.
	Parecer:	Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.