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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09618 PREJUDICADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09712 PREJUDICADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 381, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.