| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA (Subcomissão do Sistema Eleitoral
e Partidos Políticos)
Dê-se a seguinte redação a este artigo:
Art. 7º O Mandato do Presidente e do Vice-Presidente da
República, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito
e do Vice-Prefeito é de 5 (cinco) anos. | | | | Parecer: | O Autor propõe mandato de cinco anos para todos os car-
gos eletivos executivos. Entendemos que o mandato de quatro
anos para Governador e Prefeito é o que mais se ajusta à rea-
lidade político-eleitoral brasileira, tendo em vista sua
coincidência com os mandatos dos Deputados Federais e Estadu-
ais, e Vereadores.
Quanto ao mandato do Presidente da República, concorda-
mos com a proposta de cinco anos, tempo necessário à execução
do seu programa de governo.
Além disso, se for implantado o sistema parlamentar de
Governo, a duração do mandato do Presidente não deve ser in-
ferior a cinco anos.
Pela rejeição | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa (Subcomissão Eleitoral e
Partidos Políticos)
Dê-se a seguinte redação a este artigo:
Art. 10. Nenhuma norma ao processo eleitoral
poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a
lei que a instituir tenha, pelo menos, 6 (seis)
meses de vigência. | | | | Parecer: | Visa a Emenda à não aplicação de qualquer norma do pro-
cesso eleitoral, sem que a lei que a instituiu tenha, pelo
menos, seis meses de vigência.
A suspensão de aplicação de dispositivos legais é maté-
ria da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Subcomissão do Sistema
Eleitoral e dos Partidos Políticos -
Acrescente-se o seguinte parágrafos ao artigo
17 -
Art. 12o -
§ único - Os partidos políticos que não
tiverem representação proporcional não poderão
concorrer às eleições majoritárias em seus
municípios, se não tiverem Vereadores em seus
estados, se não tiverem Deputados Estaduais na
União, se não tiverem Deputados Federais. | | | | Parecer: | A Emenda impõe, além das que constam do Anteprojeto, no-
vas restrições aos partidos. Pretende o nobre Deputado Ruy Ne
del que não se permita ao Partido que não tenha eleito repre-
sentantes pelo sistema proporcional, certamente Deputados Fe-
derais e Estaduais, possa concorrer a eleições majoritá-
rias. O Anteprojeto, em dispositivo que estamos modificando
no Substitutivo, é mais liberal na medida em que impõe restri
ções apenas no campo da representação congressual, permitindo
ao Partido que não elegeu Deputados, que continue trabalhando
pelo seu crescimento, participando das demais eleições. Pare-
ce-nos a orientação mais correta.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art.
2o.:
"O alistamento e o voto são obrigatórios." | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte sugere a obrigatoriedade do alistamen-
to e do voto. Trata-se, indiscutivelmente, de assunto bastan-
te controvertido. Nosso Anteprojeto foi, como acentuamos, no
sentido de liberar do voto e do alistamento Àqueles eleitores
que votam por obrigaÇÃo, por entendermos que esse tipo de
compulsÃo deturpa a alta finalidade do sufrÁgio. Houve casos,
como o de SÃo Paulo, em que um rinoceronte foi, amplamente,
votado. Nosso parecer É, pois, contrário, por uma questão de
coerência. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDAS
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 26. Os mandatos dos Governadores, Vice-
Governadores, Senadores, Deputados federais e
Deputados estaduais, eleitos em quinze de novembro
de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990."
Redija-se o art. 27o. no seguinte teor:"
"Art. 27o. O mandato do atual Presidente da
República terá duração de quatro anos."
Elimine-se o art. 29o.. - Constituinte Ruy Nedel. | | | | Parecer: | Sugere a emenda que os mandatos dos Governadores, Vice-Gover-
nadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, eleitos
em 1986, terminem em 1990. Quanto ao atual Presidente da Re-
pública deverá ter um mandato de 4 anos. Suprimindo, conse-
quentemente, o Art. 29.
Sustentamos, peremptoriamente, em nossa Exposição, a necessi-
dade de que os atuais Congressistas e o Presidente da Repú-
blica, devam ter seus mandatos extintos, 90 dias apÓs a pro-
mulgação da nova Constituição, com vistas a evitar qualquer
eiva de comprometimento. Consideramos que, ao elaborar uma
Carta Magna,deve o legislador ter a preocupação exclusiva de
legislar para o futuro, e, nunca, em causa própria.
Quanto ao Chefe do Executivo, pelo instrumental de pressão de
que pode fazer uso, igualmente, deve ficar livre de qualquer
mácula presumível, inferida de possíveis pressões exercidas,
sobre os Constituintes, a fim de obter benefícios diretos ou
indiretos.
Nosso parecer é pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Elimine-se o art. 16 e seu parágrafo único." | | | | Parecer: | Pretende o Autor eliminar o Art. 16 e seu Parágrafo Único do
Anteprojeto, a fim de que o processo de votação e apuração
seja disciplinado por lei complementar ou regulamentado pelo
Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver dispositivo Cons-
titucional nesse sentido, dificilmente, o referido processo
será implantado a curto prazo. Rejeitado. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Elimine-se o art. 11, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | PropÕe o Autor a supressÃo do Art. 11 do Anteprojeto que tra-
ta de reelegibilidade. Somos favorÁveis À reeleiÇÃo de todos
os titulares de cargos eletivos, pelas razÕes expostas no re-
latÓrio. Rejeitado. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Redija-se o Art. 10. no seguinte teor:
Art. 10. O mandato do Presidente e do Vice-
Presidente da República do Governador e do Vice-
Governador, do Prefeito e Vice Prefeito é de 5
(cinco) anos, proibida a reeleição." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Autor da Emenda um perÍodo de 5 anos para os
mandatos do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal,
proibida a reeleição. A alteração contraria sensivelmente
nosso Anteprojeto, que fixa em 4 anos os mandatos, e admite a
reeleição. Nosso pensamento é liberal e encontra respaldo em
quase todos os países do mundo, no tocante à reeleição, valen
do mencionar que, em quatro anos, o eleitorado poderá bem ava
liar se o Mandatário deve ou não ser reeleito.
Parecer contrário. | |
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