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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26611 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 111. Art. 111 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias do término do mandato presidencial. § 1o. - § 2o. - § 3o. -
	Parecer:	As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26612 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 281 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o CAPUT do Artigo 281. Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, serem dirigidos às escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - II -
	Parecer:	A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26613 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 291 Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do relator, no Artigo 291, o seu inciso II. Art. 291 - I - II - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade, salvaguardo, dos sistemas locais, 20% do espaço de programação; e III - § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - § 5o. -
	Parecer:	Propõe o autor nova redação para o inciso II do art. 291, quantificando em 20% o espaço salvaguardado à produção local. Prefere o Relator texto mais conciso, razão porque não acolhe a Emenda.

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