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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12183 REJEITADA  | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 475
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
475. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje-
to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu-
nidos por motivos políticos.
Trata-se de significativa conquista no plano da ordem
democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que
visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros
perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo.
A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos
de transição democrática.
Pela rejeição da proposição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16788 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir no Título II, DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS DIREITOS
INDIVIDUAIS, Art. 12, Inciso IV, A LIBERDADE,
Letra "c", a expressão:
...; a lei não poderá impedir o livre
exercício de profissão vinculadas à expressão
direta do pensamento e das artes. | | | | Parecer: | A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi-
da pelo Substitutivo do Relator. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22675 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o inciso I,
renumerando-se os demais, o Inciso II, c com a
seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23119 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72
Adicione-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição (substitutivo do Relator), o § 7o.:
Art. 72......................................
§ 7o. aplicam-se os servidores público
militares o disposto nos artigos 67 e 68,
referentes aos servidores públicos civis. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23120 PREJUDICADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 155 - inciso IV
Modifique-se o inciso IV do Art. 155 do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 155 - ..................................
..................................................
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Apresenta bem elaborada justificativa do texto já adotado
no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23121 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, Incico IV
Modifique-se o inciso IV do Art. 32 do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator),
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 32 - ..................................
..................................................
IV - requisições civis e militares em caso de
iminente perigo e em tempo de guerra. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23392 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo nono do art. 6o. a
expressão "vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender discriminação de
qualquer natureza". | | | | Parecer: | Emenda ao § 9o. do Art. 6o. para torná-lo mais preciso.
A proposta esbarra no fato de que o anonimato não é tole-
rado nas sociedades modernas. O reforço à questão da proibi-
ção de discriminação completa o dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprime o Parágrafo 3o. do Artigo 291. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27348 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte
redação:
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo de
sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão "ou
econômicas", após "categorias profissionais":
Na alínea "c", do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão "e trabalhadores". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas"
em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir
a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31892 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Seção II
Da Previdência Social
Dê-se ao artigo 265 a seguinte redação:
Artigo 265 - "É assegurado, ao trabalhador
urbano e rural, aposentadora, com proventos de
valor igual à maior remuneração dos últimos 12
(doze) meses de serviço garantido o reajustamento
para preservação de seu valor real. | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi-
ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro-
jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida-
de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es-
tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba-
lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos
princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade,
principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí-
cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 24, INCISO XX
(PROJETO A)
O inciso XX do Art. 24 do Projeto de Constituição
(A) passa ter a seguinte redação:
Art. 24
XX - normas gerais de organização, efetivos,
material bélico, instrução específica e garantias
das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros
Militares, bem como as normas de sua convocação,
inclusive mobilização. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a redação adotada no Pro-
jeto de Constituição parece-nos mais adequada à disciplina
da matéria, sendo desnecessário o acréscimo proposto pelo
ilustre Constituinte.
As expressões adotadas no texto "organização, garantias
e condições de convocação e mobilização" já compreendem o que
propõe o ilustre Constituinte. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclua-se no
TITULO IX
Disposições Transitórias
Art. Fica criado, nos termos da lei, o Banco
de Desenvolvimento do Centro Oeste, para dar
cumprimento na referida região, ao que determina
os artigos 188, letra "c' e 228, § 2o. desta
Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a emenda seja criado o Banco de Desenvolvimento
do Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida região
ao que determina o artigo 188, inciso I, alínea "c".
Manifestamos nossa concordância com a emenda, tendo em
vista que serão aplicados pelas instituições financeiras
de caráter regional os recursos entregues pela União ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. In-
questionável sua oportunidade, porquanto não pode a Região
Centro-Oeste ser prejudicada, deixando de receber aqueles re-
cursos, pelo fato de não ter ainda uma instituição financeira
regional.
Votamos, pois, pela aprovação da emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "inclusive sua
propaganda comercial" do inciso V do art. 24 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PTB/MT) | | | | Texto: | Suprimam-se do artigo 52, caput, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, as
expressões: "do Banco Central do Brasil e do Banco
Nacional da Habitação" e "originários de operações
de empréstimos, financiamento, refinanciamento,
assistência financeira de liquidez, cessão ou
subrogação de créditos hipotecários ou de cédulas
hipotecárias, realizadas com recursos próprios
daqueles bancos ou de fundos por eles geridos. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro-
jeto para estender a medida a todos os credores privados,
pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de
Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen-
tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85).
Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o
enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais,
permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi-
tando a discriminação entre o credor público e o privado.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01490 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PTB/MT) | | | | Texto: | Art. 5o., inciso XXXV
Suprimir a expressão "independente do
pagamento das taxas".
A gratuidade, nessas hipóteses, prejudica os
interesses do cidadão. Pode inviabilizar, por
exemplo, a prestação dos serviços respectivos,
pois proíbe a cobrança de taxas, ref. v. g. a de
registro de imóveis, registro de comércio e
assemelhados. Ademais, choca-se com a definição de
taxa dada no art. 151, II. | | | | Parecer: | Visa a proposição à supressão da imunidade do pagamento
de taxas nos casos de exercício dos direitos de petição ou de
obtenção de certidões junto ao Poder Público, para a defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pes-
soal.
O princípio, parece-me, deve ser preservado, sob pena de
a lei ordinária impedir, pela fixação de taxas de valor ele-
vado, a defesa de direitos fundamentais que o Projeto presti-
gia.
Pela rejeição da emenda. | |
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