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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01316 APROVADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do artigo 17.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação.

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