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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PFL (45)
Uf
SC[X]
Nome
ORLANDO PACHECO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (37)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00240 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Da Seguridade Social: Dar ao art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O Custeio da Previdência Social será atendido: I - pela contribuição das empresas, calculada sobre a folha de salários; II - pela contribuição dos segurados; III - pela contribuição da União." 
 Parecer:  O anteprojeto acata a sugestão contida na Emenda, e vai além: prevê que o custeio da seguridade social será de responsabilidade da União, dos trabalhadores e das empresas, esclarecento que, quanto a estas últimas, a contribuição in- cidirá, não, apenas sobre a folha de salários, mas, também, sobre o lucro das mesmas. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o. do Anteprojeto, nos seguintes termos: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: a)a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade ecológica; b)recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c)prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d)a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares." 
 Parecer:  Diminui o âmbito pretendido pela norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao art. 2o. a seguinte redação, acrescentando-lhe um parágrafo único e suprimindo os artigos 3o., 4o., 5o. e 6o.. "Art. 2o. Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física. Parágrafo único - O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder público, através de serviços próprios". 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar a intenção do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda do projeto de Autoria do Constituinte João Calmon: Substitua-se o texto do artigo 5o. do referido projeto, pela seguinte redação: "Art. 5o. O Ensino Bíblico, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio;" 
 Parecer:  A Emenda propõe substancial alteração do artigo 5o., referen- te ao ensino religioso, que, então, passaria a ser "ensino bíblico". Ora, mesmo compreendendo ser a Bíblia, patrimônio sagrado daas comunidades judeu-cristãs, um dos testos mais difundidos de todos os tempos, impingí-lo como disciplina das escolas oficiais seria contrariar o basilar princípio de- mocrático da não discriminação de cultos, crenças e convic - ções religiosas. Por isso e para preservar, inclusive, as peculiaridades didático-litúrgicas dos próprios textos sagra- dos dos judeus e dos cristãos, o Parecer define-se pelo não acolhimento. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, oude couber a seguinte propositura: "O poder público incentivará a pesquisa, o ensino religioso, científico e tecnológico." 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao § 5o. do artigo 1o. a seguinte redação: "§ 5o. A anulação e a nulidade do casamento podem ser declaradas nas formas e condições previstas em lei.". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A nova redação que estamos ao § 5o., a- tendendo a outras emendas, satisfaz as ponderações do autor emenda em sua justificação. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do artigo 3o. a seguinte redação: "§ 4o. O trabalho do menor será regulado em lei, sendo proibido o ingresso do menor de 12 (doze) anos no mercado de trabalho. A lei poderá instituir sistema especial de assistência ao menor carente, de modo a lhe possibilitar a iniciação ao trabalho sem prejuízo da obtenção de escolaridade". 
 Parecer:  Compreendemos as preocupações do autor da emenda, que são também as nossas. Deixamos de acolhê-lá, porém, porque acreditamos que o Estado e a sociedade devem arcar com a responsabilidade de assegurar educação a todas as crianças até 14 anos. Por isso, proíbe-se o trabalho do menor até essa idade. No entanto, já acolhemos emenda no sentido de garantir ao menor a oportunidade de a- prendizagem em estabelecimentos especializados, o que atende, em parte, a sugestão formulada. Somos, pois, pela rejeição da proposição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao parágrafo único do art. 6o., a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos 70 anos de idade é garantido o amparo previdenciário. 
 Parecer:  Somos pela rejeição, pois as idéias estão contidas na redação original. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescente parágrafo segundo ao art. 15 § 2º - Sem prejuízo da renúncia no prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos Municipais podem concorrer aos mesmos cargos, no pleito imediatamente posterior, desde que os candidatos a Vice-Presidente, a Vice-Governador e a Vice-Prefeito pertençam a legenda partidária diferente daquela que respalde o respectivo titular, e que não haja vinculação de votos entre o vice e o titular. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O ilustre Constituinte ORLANDO PACHECO com Emenda aditiva ao art. 15, que, sem prejuízo da desincompatilização aos seis meses que antecedem ao pleito, oferece uma brecha à reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. a fórmula do nobre Deputado se centra no pré-requisito de que os candidatos não precisam necessariamente ter vices da mesma legenda, e que não haja votação vinculada do titular e seu substituto. O Relator acolhe a Emenda, quando menos para ensejar o seu exame em plenário, tendo em vista que a questão da irrelegibilidade do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos é polêmica. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Insira-se no Capítulo Disposições Gerais e Transitórias da Comissão de Sistematização o que se segue: Fica assegurada aos substituitivos das serventias extra-judiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia."" 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02087 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 68 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão de Ordem Social. 
 Parecer:  A emenda visa a dispositivo não identificado no Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01968 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  1 Insira-se no Capítulo Disposições Gerais e Transitórias da Comissão de Sistematização o que se segue: "Fica assegurada aos substitutos das serventias extra-judiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01969 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 475 O Artigo 475 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25496 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O texto do princípio firmado no Inciso XVIII, objetiva proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho cada vez mais isento de riscos à sua integridade psicofísica. O progresso tecnológico está à exigir das empresas me- lhores condições de saúde, higiene e segurança do trabalho aos seus colaboradores. A função social das empresas não se limita apenas a re- muneração do trabalho executado, mas, principalmente em pro- piciar ao trabalhador condições de perfeita salubridade. Os novos tempos exigem como imperativo de justiça soci- al, mudanças concretas em prol do engrandecimento do homem. Daí a importância em se manter o dispositivo no texto consti- tucional. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25497 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25498 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 263 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional" do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01661 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao art. 91 a seguinte redação e renumerar os parágrafos: Art. 91 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República, far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente da República, atendido o exigido no art. 16, § 3o., I e 6o., será registrado com o candidato a Presidente da República, sendo votado juntamente com este. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Através de proposta de modificação do art. 91 do Projeto busca o nobre Autor da Emenda instituir o cargo de Vice-Presidente da República. Ocorre que o cargo de Vice-Presidente da República é estranho ao sistema parlamentarista, que foi a opção vencedora no seio da Comissão de Sistematização, encampando a proposta constante do Anteprojeto de Constituição. De esclarecer, ainda, que no sitema presidencialista, imprescindível é a existência desse cargo, a fim de que na falta do Presidente, por morte, renúncia ou perda do cargo, não fique acéfala a chefia do Governo, com os transtornos-que de tanto decorrem. No sistema parlamentarista esse perigo inexiste em razão de ser o Presidente apenas o Chefe do Estado, sendo do Primeiro Ministro-o comando do Governo. Pelas precedentes razões, somos contrário à aprovaçaõ da Emenda. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01662 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 200 e dê-se a seguinte redação ao § 2o. que passará a ser o § 1o. e, ainda, as seguintes redações aos §§ 2o. e 3o. do art. 200, Capítulo I, Título VII do projeto de Constituição: Art. 200 - Será considerada empresa nacional a pessoa... ............................................ ............................................ § 1o. - A lei instituirá programas destinados a fortalecer a empresa nacional e melhorar suas condições de competitividade interna e internacional mediante: I - incentivos e benefícios fiscais e creditícios diferenciados; II - proteção especial às atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico. § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o poder público dará tratamento preferencial à empresa nacional. § 3o. - Nos setores econômicos considerados estratégicos, para o desenvolvimento nacional, para beneficiar-se do disposto nos §§ 1o. e 2o., a lei poderá exigir que a empresa nacional também detenha o controle tecnológico em caráter permanente, exclusivo e incondicional. I - É considerado controle tecnológico o exercício, de direito e de fato do poder decisório para desenvolver, gerar, adquirir e absorver a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda suprime ao art. 200 seu parágrafo 1o., que con- ceitua empresa brasileira de capital estrangeiro, altera a redação dos parágrafos 2o. e 3o., renumerando-os, e inclui um, estabelecendo, por lei, que os benefícios do artigo, nos setores econômicos estratégicos para o desenvolvimento nacio- nal, dependerão da detenção do controle tecnológico, que ex - plicita, em caráter permanente, exclusivo e incondicional. Cabe dizer que a distinção entre empresa nacional e em - presa brasileira de capital estrangeiro tem objetivo bem de - finido, de natureza estratégica, alicerçado num dos princí - pios da ordem econômica: a soberania nacional. Para atingi - lo, o próprio texto refere programas destinados a fortalecer a empresa nacional e melhorar as suas condições de competiti- vidade interna e internacional, além do tratamento preferen - cial, dado pelo setor público, na aquisição de bens e servi - ços. Brasileira será a empresa por ter sido constituída, ter sede e direção no País. Pelo controle decisório e capital vo- tante considerar-se-á, fora dos requisitos do artigo, estran- geira. Ficam atendidas, assim, duas premissas. A primeira, de hospitalidade, pois se compreende o papel representado pelo investimento externo direto. Por outro lado, como se quer al- cançar o objetivo antes exposto, é feita a distinção. Vale observar também que na expressão controle decisório está também contido o tecnológico, que só poderá ser, à luz do texto constitucional, permanente, exclusivo e incondicio - nal. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dar ao § 1o. do art. 93 a seguinte redação: § 1o. - Em caso de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou vacância, serão chamados ao exercício do cargo sucessivamente o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda, visa a incluir o Vice-Presidente da República na ordem de sucessores do Presidente da República impedido. O objeto da proposta é impossível, pois o Projeto não prevê a figura do Vice-Presidente. Pela rejeição. 
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